DECISÃO SUFER Nº 38, DE 29 DE ABRIL DE 2024

DECISÃO SUFER Nº 38, DE 29 DE ABRIL DE 2024
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, conforme delegação de competência expressa no artigo 7º,
inciso XXII da Resolução ANTT nº 5.818 de 3 de maio de 2018 e no que consta do processo
administrativo nº 50500.116933/2023-50, decide:
Art. 1º Aprovar a 2ª Revisão Ordinária do 2º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão da Rumo Malha Paulista S.A., cujo resultado é o Acréscimo à Outorga de R$
2.921.900,93 (dois milhões, novecentos e vinte e um mil, novecentos reais e noventa e três
centavos), a ser acrescido às parcelas de nº 17 à de nº 155, a preços de março de 2020.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
LORENA CRISTINA MARTINS BATISTA DUARTE
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