DECISÃO COREN/SC Nº 10, DE 26 DE MARÇO DE 2024

DECISÃO COREN/SC Nº 10, DE 26 DE MARÇO DE 2024
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina (Coren/SC),
juntamente com a Secretária, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela
Leinº5.905de12dejulhode1973,bemcomopeloRegimentoInternodaAutarquia,aprovado
pela Decisão Coren-SC nº. 073/2021 e homologado pela Decisão Cofen nº 008/2022 e;
Considerando que o artigo 12 da Lei nº 5.905/1973 dispõe que os membros dos
Conselhos Regionais de Enfermagem e respectivos suplentes serão eleitos por voto pessoal
secreto e obrigatório em época determinada pelo Conselho Federal em Assembleia Geral
especialmente convocada para esse fim.
Considerando que o pleito do ano de 2023 para Sistema Cofen/Conselhos
Regionais de Enfermagem ocorreu nos dias 01 e 02 de outubro e foi organizado pelo Conselho
Federal de Enfermagem (Cofen) que disponibilizou o site www.votaenfermagem.org.br para a
votação;
Considerando que o parágrafo 2º do artigo 12 da Lei nº 5.905/1973 estabelece que
o eleitor que deixar de votar, sem justa causa, incorrerá em multa na quantia equivalente ao
valor atualizado da anuidade de seu quadro profissional.
Considerando que de acordo com o Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos
de Enfermagem aprovado pela Resolução Cofen nº 695/2022, o profissional de Enfermagem
terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da realização do pleito.
Considerando que o prazo para a justificativa eleitoral se encerra em 29 de março
de 2024;
Considerando,porfim,adeliberaçãodoPlenáriodoCoren-SCemsua633ªReunião
Ordinária; decide:
Art. 1º Validar todas as justificativas eleitorais dos profissionais de Enfermagem dos
Quadros I, II, III e IV, encaminhadas ao Coren-SC até o dia 29 de março de 2024.
Parágrafo Único - As justificativas de ausência de voto são aquelas enviadas ao
Cofen no site: www.votaenfermagem.org.br e no site do Coren-SC www.corensc.gov.br.
Art. 2º Os profissionais com inscrição ativa que não justificaram a ausência no
pleito eleitoral no prazo definido no artigo 1º, receberão multa a ser lançada no exercício
financeiro de 2024, em até 150 dias após a homologação da Decisão Coren-SC pelo Cofen. O
valor corresponderá à anuidade prevista no exercício de 2024, inclusive para efeito de correção
e aplicação de encargos em caso de não pagamento na data prevista.
§1º Ao profissional que possuir mais de uma inscrição, será aplicada a multa na
categoria que corresponda à anuidade lançada no exercício 2024;
§2º Não haverá aplicação da multa eleitoral aos profissionais que cancelaram,
remiram ou transferiram sua inscrição após a data de corte para envio dos nomes aptos a votar
estipuladapeloConselhoFederaldeEnfermagem,ouseja,01desetembrode2023eatéadata
de emissão dos boletos para envio após a homologação do Cofen.
Art. 3º Esta decisão entrará em vigor após homologação pelo Conselho Federal de
Enfermagem.
MARISTELA A. DE AZEVEDO
Presidente do Conselho
SILVANA ALVES BENEDET O. RODRIGUES
Primeira Secretária