AUTORIZAÇÃO SBQ-ANP Nº 258, DE 6 DE MAIO DE 2024

AUTORIZAÇÃO SBQ-ANP Nº 258, DE 6 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS da
ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pelo Decreto nº
2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de
agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.208414/2024-17,
resolve:
Art. 1º Fica concedida à empresa O TELHAR AGROPECUÁRIA LTDA., inscrita no
CNPJ sob o nº 05.683.277/0010-70, com sede à Rodovia BR-364, km 30 + 30 km à
esquerda, entre o Posto Gil e Diamantino, Fazenda Sete Lagoas, Zona Rural, CEP 78.400-
000, no município de Diamantino, MT, autorização de prévia anuência para o uso específico
de biodiesel (B100) nos termos da Resolução ANP nº 910, de 18 de novembro de 2022.
§1º O uso de biodiesel de que trata o caput fica restrito à utilização em
veículos da frota, não podendo o volume anual exceder a 260 m3.
§2º Para fins desta Autorização, o biodiesel deverá atender à especificação
vigente estabelecida pela ANP.
Art. 2º Caberá aos agentes econômicos envolvidos no uso do biodiesel de
que se trata esta Autorização a responsabilização por eventuais danos causados aos
equipamentos empregados, ao meio ambiente e outros.
Art. 3º A ANP poderá, a qualquer tempo, realizar auditoria na O TELHAR
AGROPECUÁRIA LTDA. sobre procedimentos e equipamentos de medição que tenham
impacto sobre a qualidade e a confiabilidade dos resultados, bem como solicitar dados
referentes à utilização do biodiesel objeto deste ato.
Art. 4º A presente Autorização não constitui, em quaisquer circunstâncias,
endosso, certificação, registro ou aprovação, por parte da ANP, para o uso comercial
do biodiesel para outros fins, nem dispensa ou substitui documentos de qualquer
natureza exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal.
Art. 5º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ORLANDO ENRIQUE DA SILVA