ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 84, DE 6 DE MAIO DE 2024 Revoga o Ato Declaratório Executivo nº 7 de 25 de abril de 2016. O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 10, da Instrução Normativa SRF nº 513, de 17 de fevereiro de 2005, e o que consta no processo 13044.720040/2016-82 declara: Art. 1º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 7, de 25 de abril de 2016, publicado no Diário Oficial da União, Seção I, em 27 de abril de 2016. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 84, DE 6 DE MAIO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 37. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 07/05/2024