RESOLUÇÃO-RE Nº 1.712, DE 3 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
PROTECTA MANEJO INTEGRADO DE PRAGAS LTDA ME / 08.639.527/0001-72
25763.079249/2013-77 / 9054441
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE:
DESINSETIZACAOOUDESRATIZACAOEMVEICULOSTERRESTRESEMTRANSITOPORESTACOESE
PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCACOES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUARIOS E
AEROPORTUARIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS
ALGANDEGADO DE USO PUBICO
90495 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE/CADASTRO DE FILIAL RDC 345/02 E RDC 61/04
/ 0302185241
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 3 DE MAIO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 14152.092871/2020-74 219939349 Allmed Distribuidora e
Comercio de Produtos
Farmaceutic
PB
. 2 46224.002341/2017-42 212033158 Anglo Centro de Educacao
Ltda
PB
. 3 14152.024683/2021-02 220564299 Brasifort Locacao de
Sistemas e Equipamentos
Eletricos
PB
. 4 14152.024684/2021-49 220564302 Brasifort Locacao de
Sistemas e Equipamentos
Eletricos
PB
. 5 14152.024685/2021-93 220564311 Brasifort Locacao de
Sistemas e Equipamentos
Eletricos
PB
. 6 14152.024686/2021-38 220564329 Brasifort Locacao de
Sistemas e Equipamentos
Eletricos
PB
. 7 14152.024687/2021-82 220564337 Brasifort Locacao de
Sistemas e Equipamentos
Eletricos
PB
. 8 14152.024688/2021-27 220564345 Brasifort Locacao de
Sistemas e Equipamentos
Eletricos
PB
. 9 14152.006550/2021-46 220386633 Sistema de Assistencia
Social e de Saude - SAS
PB
. 10 14152.006551/2021-91 220386641 Sistema de Assistencia
Social e de Saude - SAS
PB
. 11 46231.002403/2016-46 210818034 Alvimar da Serra
Confeccoes Ltda - Me
RJ
. 12 46215.005189/2019-21 217059121 Amparo Feminino de
1912
RJ
. 13 46215.002215/2019-69 216723329 Antares Educacional S.A. RJ
. 14 46215.013852/2018-80 215484533 Associacao Brasileira de
Assistencia aos
Cancerosos
RJ
. 15 46215.013853/2018-24 215484452 Associacao Brasileira de
Assistencia aos
Cancerosos
RJ
. 16 46215.013854/2018-79 215484487 Associacao Brasileira de
Assistencia aos
Cancerosos
RJ
. 17 46215.013855/2018-13 215484495 Associacao Brasileira de
Assistencia aos
Cancerosos
RJ
. 18 46215.000565/2019-91 216565413 Associacao Lar Sao
Francisco de Assis na
Providencia de Deus
RJ
. 19 46215.000566/2019-35 216565341 Associacao Lar Sao
Francisco de Assis na
Providencia de Deus
RJ
. 20 46215.000567/2019-80 216565154 Associacao Lar Sao
Francisco de Assis na
Providencia de Deus
RJ
. 21 46215.000568/2019-24 216565588 Associacao Lar Sao
Francisco de Assis na
Providencia de Deus
RJ
. 22 46871.001549/2018-09 216479347 Auto Posto Boa Nova de
Padua Ltda
RJ
. 23 46871.001550/2018-25 216479631 Auto Posto Boa Nova de
Padua Ltda
RJ
. 24 46334.000268/2019-99 216712092 Bazar Celebrai de Duque
de Caxias Ltda
RJ
. 25 46230.002666/2016-65 209429895 Posto Guanabara Ltda RJ
. 26 46871.000608/2018-13 214994171 Posto Triangulo Itaperuna
Ltda
RJ
. 27 46871.000609/2018-68 214993647 Posto Triangulo Itaperuna
Ltda
RJ
. 28 46228.002437/2018-51 215570120 Viacao Siqueira Ltda. RJ
. 29 46228.002438/2018-04 215570138 Viacao Siqueira Ltda. RJ
. 30 46228.002439/2018-41 215570154 Viacao Siqueira Ltda. RJ
. 31 46228.002440/2018-75 215570162 Viacao Siqueira Ltda. RJ
. 32 46228.002441/2018-10 215570171 Viacao Siqueira Ltda. RJ
. 33 46228.002442/2018-64 215570189 Viacao Siqueira Ltda. RJ
. 34 46228.002443/2018-17 215570201 Viacao Siqueira Ltda. RJ
. 35 46228.002444/2018-53 215570243 Viacao Siqueira Ltda. RJ
. 36 46228.002445/2018-06 215581105 Viacao Siqueira Ltda. RJ
. 37 46228.002446/2018-42 215586794 Viacao Siqueira Ltda. RJ
. 38 46228.002447/2018-97 215587375 Viacao Siqueira Ltda. RJ
. 39 46228.002448/2018-31 215587391 Viacao Siqueira Ltda. RJ
. 40 46215.005087/2018-24 214198847 Vila Augusta Assistencia
de Bens Imoveis Ltda
RJ
. 41 46269.004050/2018-53 215703065 Bonelli Empreendimentos
Imobiliarios Ltda
SP
. 42 46269.004052/2018-42 215703081 Bonelli Empreendimentos
Imobiliarios Ltda
SP
. 43 46269.004053/2018-97 215703090 Bonelli Empreendimentos
Imobiliarios Ltda
SP
. 44 46269.004054/2018-31 215703103 Bonelli Empreendimentos
Imobiliarios Ltda
SP
. 45 46269.004056/2018-21 215703120 Bonelli Empreendimentos
Imobiliarios Ltda
SP
. 46 46269.004057/2018-75 215703201 Bonelli Empreendimentos
Imobiliarios Ltda
SP
. 47 46269.004058/2018-10 215703138 Bonelli Empreendimentos
Imobiliarios Ltda
SP
. 48 46269.004059/2018-64 215703146 Bonelli Empreendimentos
Imobiliarios Ltda
SP
. 49 46269.004060/2018-99 215703154 Bonelli Empreendimentos
Imobiliarios Ltda
SP
. 50 46269.004061/2018-33 215703162 Bonelli Empreendimentos
Imobiliarios Ltda
SP
. 51 46269.004062/2018-88 215703171 Bonelli Empreendimentos
Imobiliarios Ltda
SP
. 52 46269.004063/2018-22 215703189 Bonelli Empreendimentos
Imobiliarios Ltda
SP
. 53 46269.004064/2018-77 215703219 Bonelli Empreendimentos
Imobiliarios Ltda
SP
. 54 46269.004065/2018-11 215703197 Bonelli Empreendimentos
Imobiliarios Ltda
SP
. 55 46269.001083/2019-22 217057594 RGS Comercio e Servicos
de Limpeza Eireli
SP
. 56 46269.001227/2019-41 217157548 RGS Comercio e Servicos
de Limpeza Eireli
SP
. 57 46269.001228/2019-95 217157335 RGS Comercio e Servicos
de Limpeza Eireli
SP
. 58 46269.001229/2019-30 217153704 RGS Comercio e Servicos
de Limpeza Eireli
SP
. 59 46269.001230/2019-64 217153712 RGS Comercio e Servicos
de Limpeza Eireli
SP
. 60 46269.001235/2019-97 217146139 RGS Comercio e Servicos
de Limpeza Eireli
SP
. 61 46269.001237/2019-86 217146147 RGS Comercio e Servicos
de Limpeza Eireli
SP
. 62 46269.001238/2019-21 217146198 RGS Comercio e Servicos
de Limpeza Eireli
SP
. 63 46269.001239/2019-75 217146201 RGS Comercio e Servicos
de Limpeza Eireli
SP
. 64 46269.001240/2019-08 217146210 RGS Comercio e Servicos
de Limpeza Eireli
SP
. Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO DE
FGTS
EMPRESA UF
. 1 14185.004004/2021-93 201909103 Brasifort Locacao de
Sistemas e Equipamentos
Eletricos
PB
. 2 46231.002400/2016-11 200823698 Alvimar da Serra
Confeccoes Ltda - Me
RJ
. 3 46269.001231/2019-17 201384957 RGS Comercio e Servicos
de Limpeza Eireli
SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46215.019081/2018-34 216143195 Argumento Sistemas e
Consultoria Ltda
RJ
. 2 46215.019082/2018-89 216142776 Argumento Sistemas e
Consultoria Ltda
RJ
. 3 46215.013851/2018-35 215484517 Associacao Brasileira de
Assistencia aos
Cancerosos
RJ
. 4 46215.000564/2019-46 216565626 Associacao Lar Sao
Francisco de Assis na
Providencia de Deus
RJ
. 5 46666.000303/2019-18 216717779 Associacao Lar Sao
Francisco de Assis na
Providencia de Deus
RJ
. 6 46269.001236/2019-31 217146121 RGS Comercio e Servicos
de Limpeza Eireli
SP
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46213.025004/2018-33 216318556 A L da Silva Transportes
Eireli
PE
. 2 46213.025005/2018-88 216358761 A L da Silva Transportes
Eireli
PE
. 3 46213.024998/2018-71 216322839 A. H. B. S. Transportes
Ltda
PE
. 4 46213.024999/2018-15 216358108 A. H. B. S. Transportes
Ltda
PE
. 5 46213.025014/2018-79 216314321 A. P. A. de Sales e Cia
Ltda
PE
. 6 46213.025015/2018-13 216354838 A. P. A. de Sales e Cia
Ltda
PE
. 7 46213.025028/2018-92 216360749 Abedenaldo Ramos da
Silva
PE
. 8 46213.025075/2018-36 216321409 Adriano Emanoel Amaral
Alves da Silva
PE
. 9 46213.025076/2018-81 216361575 Adriano Emanoel Amaral
Alves da Silva
PE
. 10 46213.026159/2018-97 216322766 Alianca Transportes de
Carga Ltda
PE
. 11 46213.025146/2018-09 216315263 Allan Barbosa Pontes PE
. 12 46213.025147/2018-45 216355796 Allan Barbosa Pontes PE
. 13 46213.025156/2018-36 216319234 Almir de Souza Freire PE
. 14 46213.025157/2018-81 216359449 Almir de Souza Freire PE
. 15 46213.025167/2018-16 216311942 Alves de Alencar
Comercial de Petroleo e
Derivados Ltda
PE
. 16 46213.025171/2018-84 216311896 Ama Transportes e
Comercio Ltda
PE
. 17 46213.025180/2018-75 216320208 Ana Maria Correia Ferro
Amaral
PE
. 18 46213.025181/2018-10 216360404 Ana Maria Correia Ferro
Amaral
PE
. 19 46213.025202/2018-05 216320712 Antonio Carlos de Araujo
Filho
PE
. 20 46213.025203/2018-41 216360897 Antonio Carlos de Araujo
Filho
PE
. 21 46213.025210/2018-43 216312558 Antonio Francisco Leite
Silva
PE
. 22 46213.025211/2018-98 216353181 Antonio Francisco Leite
Silva
PE
. 23 46213.025214/2018-21 216320186 Antonio Jose da Silva
Filho
PE
. 24 46213.025215/2018-76 216360382 Antonio Jose da Silva
Filho
PE
. 25 46213.025234/2018-01 216349052 Apk - Logistica e
Transporte Ltda
PE
. 26 46213.025235/2018-47 216308372 Apk - Logistica e
Transporte Ltda
PE
. 27 46213.025241/2018-02 216354986 Argus & Cia Metalurgica
Ltda
PE
. 28 46213.025252/2018-84 216356326 Arnaldo Jorge de Carli
Transportes e
Distribuicao
PE
. 29 46213.025253/2018-29 216315891 Arnaldo Jorge de Carli
Transportes e
Distribuicao
PE
. 30 46213.025333/2018-84 216308658 As Transportes Logistica
Ltda
PE
. 31 46213.025328/2018-71 216350956 Assuncao Distribuidora
Ltda
PE
. 32 46213.025329/2018-16 216310270 Assuncao Distribuidora
Ltda
PE
. 33 46213.025322/2018-02 216353653 Atacadao Madeira e
Construcao Ltda
PE
. 34 46213.025323/2018-49 216313031 Atacadao Madeira e
Construcao Ltda
PE
. 35 46213.025294/2018-15 216354129 Bellog Transportes e
Logistica Eireli
PE
. 36 46213.025295/2018-60 216313571 Bellog Transportes e
Logistica Eireli
PE
. 37 46213.025289/2018-11 216359546 Benedito Pedro da Costa
Rijo Filho
PE
. 38 46213.025269/2018-31 216359571 Bomfim Cargas e
Encomendas Ltda
PE
. 39 46213.025396/2018-31 216353866 C D B Distribuidora de
Alimentos Ltda
PE
. 40 46213.025443/2018-46 216319561 Carlos Francisco da Silva PE
. 41 46213.025444/2018-91 216359775 Carlos Francisco da Silva PE
. 42 46213.025445/2018-35 216361559 Carlos Gulde de Oliveira PE
. 43 46213.025446/2018-80 216321387 Carlos Gulde de Oliveira PE
. 44 46213.025474/2018-05 216356296 Cbt Transportes Ltda PE
. 45 46213.025486/2018-21 216311411 Central de Transportes e
Servicos Ltda
PE
. 46 46213.025638/2018-96 216355605 Ciclo Logistica Ltda. PE
. 47 46213.025639/2018-31 216315051 Ciclo Logistica Ltda. PE
. 48 46213.025720/2018-11 216357691 Cipriano Gomes da Cruz
Filho
PE
. 49 46213.025712/2018-74 216321492 Claudia Veronica Barboza
Macena
PE
. 50 46213.025713/2018-19 216361664 Claudia Veronica Barboza
Macena
PE
. 51 46213.025734/2018-34 216358388 Claudionor da Silva PE
. 52 46213.025735/2018-89 216318017 Claudionor da Silva PE
. 53 46213.025869/2018-08 216359619 Comtrasil Comercio e
Transportes Ltda
PE
. 54 46213.025870/2018-24 216319404 Comtrasil Comercio e
Transportes Ltda
PE
. 55 46213.026142/2018-30 216356342 D L Comercio
Distribuidora Transporte
& Servicos Ltda
PE
. 56 46213.026143/2018-84 216315913 D L Comercio
Distribuidora Transporte
& Servicos Ltda
PE
. 57 46213.026156/2018-53 216352525 Dantas Importadora e
Distribuidora Ltda
PE
. 58 46213.026169/2018-22 216360587 Derivaldo Oliveira Lins PE
. 59 46213.026170/2018-57 216320372 Derivaldo Oliveira Lins PE
. 60 46213.026570/2018-62 216356466 Dilson Soares dos Santos
Eireli
PE
. 61 46213.026571/2018-15 216316065 Dilson Soares dos Santos
Eireli
PE
. 62 46213.026196/2018-03 216355541 Divino Luiz da Silva PE
. 63 46213.026197/2018-40 216314992 Divino Luiz da Silva PE