RESOLUÇÃO-RE Nº 1.707, DE 2 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO SERRO LTDA - CNPJ:
24975138000174
Produto - (Lote): QUEIJO MINAS ARTESANAL MARCA DO SERRO (19205);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0581775/24-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
Recolhimento - Voluntário
Motivação: Considerando o comunicado de recolhimento voluntário recebido da
COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO SERRO LTDA (COOPERSERRO), CNPJ:
24.975.138/0001-74, referente ao produto Queijo Minas Artesanal, marca Do Serro, Lote
19205, embalado em Polietileno à vácuo de 400 e 800 g, com validades de 01/07/2024;
04/07/2024; 07/07/2024; 10/07/2024; 10/07/2024; 16/07/2024; 18/07/2024; 21/07/2024;
23/07/2024; 25/07/2024; 28/07/2024; 30/07/2024 e 01/08/2024, devido a resultados
analíticos insatisfatórios em relação aos estabelecidos no padrão microbiológico do
produto (presença de Salmonella sp. ), tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782,
de 26 de janeiro de 1999 e o art. 8º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de
24 de março de 2022). Foram infringidos: item 9b do anexo I da Instrução Normativa n.
161/2022; incisos VIII e XIV do art. 3º e art. 4º da RDC 724/2022; art. 48 do Decreto-Lei
986/1969.