RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 648, DE 22 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
DISCRIMINAÇÃO DOS CONTEÚDOS E DOS PRAZOS DE ATUALIZAÇÕES
DE INFORMAÇÕES DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS
. Descrição Periodicidade
. I - Estrutura Organizacional do Conselho de Administração
a) organograma;
b) registro das competências;
c) composição da gestão atual;
d) rol de responsáveis;
Sempre que ocorrerem mudanças
. e) delegacias e escritórios regionais;
f) regimento interno;
g) endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
h) principais contatos institucionais.
. II - Atos Normativos
a) resoluções;
b) portarias;
c) outros a critério do Conselho de Administração.
Resoluções, após publicação no Diário Oficial, e portarias,
após assinatura
. III - Calendário de Reuniões e Atas das Reuniões Plenárias
a) calendário de reuniões regimentais;
b) calendário de reuniões das comissões de trabalho;
c) atas das reuniões Plenárias.
Mensal
. IV - Programas, Projetos, Metas e Resultados
a) cadeia de valor;
b) Carta de Serviços ao Usuário;
c) planejamento da proposta orçamentária;
d) dados gerais para o acompanhamento de programas, projetos, metas e resultados;
Carta de serviços, sempre que ocorrerem mudanças,
proposta orçamentária, anual, programas e projetos,
mensal, e indicadores de gestão, quadrimestral
. e) resultados do Sistema de Gestão por Indicadores (SGI).
. V - Execução Orçamentária das Receitas e Despesas
a) execução orçamentária da receita(receitas, pelo menos, dos últimos 6 meses, com a descrição de sua natureza,
valor previsto e arrecadado);
b) execução orçamentária da despesa(despesas, pelo menos, dos últimos 6 meses, com valor do empenho, da
liquidação, do pagamento e nome do favorecido);
Mensal
. c) pagamentos efetuados com valores de empenho, liquidação, pagamento, beneficiário, objeto da despesa, data e
número do processo.
. VI - Informações Concernentes a Procedimentos Licitatórios, Inclusive os Respectivos Editais e Resultados
a) identificação do Conselho de Administração;
b) divulgação, na íntegra, dos editais de licitação, com respectivo resultado (vencedor é suficiente) bem como seu
número/ano;
c) número da licitação e do processo;
d) valor;
. e) modalidade;
f) objeto;
g) data, hora e local da abertura das propostas;
h) documento digitalizado do edital e termo de referência;
i) situação do processo;
No lançamento do edital, nas fases da licitação e no
resultado da licitação
. j) homologação do resultado e publicação no Diário Oficial;
k) manual de compras e contratações;
l) plano anual de contratos e aquisições;
m) outros documentos a critério do Conselho Regional de Administração.
. VII - Contratos, Atas de Registro de Preços, Convênios, Acordos, Ajustes e Atos Congêneres Celebrados
a) identificação do Conselho de Administração;
b) divulgação, na íntegra, dos contratos firmados pela instituição;
c) objeto;
d) favorecido e CNPJ;
Após assinatura ou publicação no Diário Oficial
. e) número do contrato/convênio e do processo administrativo;
f) valor;
g) empenho;
h) período de vigência;
i) documento digitalizado e disponível para download.
. VIII - Diárias e Passagens por Projeto e de Forma Nominal
a) diárias e passagens por projeto;
b) diárias e passagens de forma nominal com quantidades, valores, data de ida e volta, beneficiário, origem, destino
e motivo da viagem.
Mensal
. IX - Informações Concernentes à Seleção Pública, inclusive os Respectivos Editais e Resultados
a) edital de abertura da Seleção Pública;
b) homologação do resultado;
c) convocações.
No lançamento do edital, nas fases da seleção, na
homologação e nas convocações
. X - Quadro de Pessoal, Folha de Pagamento e Tabela Salarial
a) relação de funcionários com o cargo, data de admissão, nível salarial, cargo comissionado/função gratificada;
b) folha de pagamento dos funcionários de forma nominal, integral e detalhada;
c) tabela salarial classificada por nível
A cada atualização da relação de funcionários e/ou tabela
salarial; e folha de pagamento mensal
. XI - Demonstrações Contábeis e Prestações de Contas, inclusive Relatórios de Gestão, de Auditoria e Pareceres
a) balancete patrimonial;
b) balancete financeiro;
c) demonstrações contábeis - exercícios encerrados;
d) relatório de gestão: instrumento que apresenta ao público e, em particular, aos órgãos de controle; as ações
desenvolvidas
. pelo Conselho de Administração ao final de cada exercício em comparação às metas estabelecidas;
e) relatório de auditoria e pareceres (parecer e deliberação da Câmara de Governança, Integridade e Compliance) do
CFA e CRAs sobre as contas anuais);
f) ações de supervisão, controle e de correição (plano de integridade, auditoria, ouvidoria, comissão de conduta,
comitê de gestão de riscos, comissão de integridade, governança e compliance);
Balancetes, mensal
demonstrações contábeis, relatório de gestão e relatório
de auditoria e pareceres, anual.
. g) caminhos de acesso a informações públicas em cumprimento às instruções normativas do Tribunal de Contas da
União;
h) elencar quais são os centros de custos correspondentes com suas unidades orçamentárias.
Demais documentos, sempre que ocorrerem mudanças.
. XII - Dados Estatísticos
a) registro;
b) fiscalização;
c) acessos ao portal da transparência;
d) outros a critério do Conselho de Administração.
Mensal
. XIII - Relatórios
a) prestações de contas (relatório de gestão) do ano anterior;
b) relatório resumido da execução orçamentária (RREO) dos últimos 6 meses;
c) relatório de gestão fiscal (RGF) dos últimos 6 meses;
d) relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem
como
Anual
. informações genéricas sobre os solicitantes;
e) relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD).
. XIII - Perguntas e Respostas
a) documento com as perguntas mais frequentes referentes ao Portal da Transparência e Prestação de Contas e as
atividades desenvolvidas pelo Conselho de Administração.
Sempre que ocorrerem mudanças
. XIV - Documentos Referentes à Lei n.º 12.527/2011
a) resolução CFA que regula o acesso a informações previsto na Lei n.º 12.527 no âmbito do Sistema CFA/CRAs;
b) regimento Interno da Comissão Permanente de Transparência, quando houver;
c) termo de Classificação de Informação (TCI);
d) rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;
Sempre que ocorrerem mudanças
. e) autoridade de Monitoramento.