DESPACHO Nº 64, DE 2 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 6 de maio de 2024, página 81. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 06/05/2024

ANEXO
Autuado: PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 04.041.933/0001-88
Processo: 25069.196922/2019-68 - AIS 111/2019
Expediente: 0301821/19-1
Penalidade de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Autuado: JOSE HAROLDO DE VASCONCELOS - ME
CNPJ: 17.182.254/0001-70
Processo: 25069.285224/2019-36 - AIS 141/2019
Expediente: 0432140/19-5
Arquivamento
Autuado: JOSE HAROLDO DE VASCONCELOS - ME
CNPJ: 17.182.254/0001-70
Processo: 25069.285225/2019-81 - AIS 142/2019
Expediente: 0432161/19-8
Arquivamento