ANEXO PROPOSTA Nº 011/24 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA BALANÇA ELETRÔNICA, ESTABELECIDO PELAS PORTARIAS INTERMINISTERIAIS MDIC/MCT Nº 245 E Nº 246, DE 15 DE OUTUBRO DE 2001. OBS.: A consulta está em forma de Portaria na versão da Lei de Informática, mas também vale para a versão da Zona Franca de Manaus. Art. 1º O Processo Produtivo Básico para o produto BALANÇA ELETRÔNICA, industrializado no País, passa a ser composto pelas etapas e respectivas pontuações relacionadas na tabela constante do Anexo I desta Portaria Interministerial. § 1º Os pontos totais serão atribuídos a cada etapa de produção realizada, conforme o disposto no Anexo I desta Portaria, sendo que a empresa deverá acumular a pontuação mínima por ano-calendário, dependendo do grupo em que o produto se enquadre, de acordo com as categorias definidas no Anexo II desta Portaria, conforme abaixo: I - para produtos classificados no Grupo A: 356 (trezentos e cinquenta e seis) pontos; e II - para produtos classificados no grupo B: 579 (quinhentos e setenta e nove) pontos. § 2º O projeto de desenvolvimento a que se refere a etapa I do Anexo I desta portaria só será pontuado para produto que atenda às especificações, normas e padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações, projetos e desenvolvimentos tenham sido realizados no País, por técnicos de comprovado conhecimento em tais atividades, residentes e domiciliados no Brasil e atendam às Portarias específicas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Art. 2º O investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Adicional (PD&IA) ao exigido pela legislação a que se refere a etapa II do Anexo I desta portaria deverá ser aplicado em programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI. § 1º O investimento a que se refere o caput deste artigo deverá ser calculado sobre o faturamento bruto anual incentivado no mercado interno, decorrente da comercialização dos produtos a que se refere esta Portaria, nos termos dos §§1º e 2º do art. 9º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020. § 2º A comprovação do investimento em PD&IA deverá ser apresentada de forma discriminada junto com o relatório descritivo referente à obrigação estabelecida na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. § 3º Para efeito do disposto no caput deste artigo, serão considerados como aplicação em atividades de PD&IA do ano-calendário os dispêndios correspondentes à execução de tais atividades realizados até 31 de março do ano subsequente. Art. 3º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Ciência, Tecnologia e Inovação. Art. 4º Fica revogado a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 246, de 15 de outubro de 2001. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO I . Etapas Descrição das etapas produtivas Pontos Totais . Grupo A Grupo B . I Projeto e desenvolvimento no país - Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, ou Portaria MCTI nº 1.309, de 19 de dezembro de 2013, ou Portaria MCTIC nº 356, de 19 de janeiro de 2018, Portaria MCTIC nº 3.303, de 25 de junho de 2018 ou Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021. 112 112 . II Investimento adicional em PD&I, valendo 10 pontos para cada 1% investido adicionalmente em PD&I, limitado a um máximo de 40 pontos. 40 40 . III Desenvolvimento do software embarcado de baixo nível (firmware). 10 10 . IV Furação, transferência de imagem, corrosão, acabamento mecânico e teste elétrico das placas de circuito impresso. 224 97 . V Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso. 127 56 . VI Montagem da célula de carga a partir de suas partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes. 169 463 . VII Montagem das telas de plasma, LCD ou LED no substrato, conexão dos circuitos de controle, soldagens ou conexões e encapsulamento dos displays. 424 327 . VII Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação final do produto. 30 30 . IX Testes. 30 30 . Total 1.166 1.165 . Meta 356 579 ANEXO II . Grupo Descrição . A Balança Eletrônica de capacidade até 100 Kg . B Balança Eletrônica de capacidade superior a 100 Kg Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE COORDENAÇÃO-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA PAUTA DA 5ª SESSÃO PLENÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 21 DE MAIO DE 2024 A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA, nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 21 de maio de 2024, a partir das 9h, no Auditório do Bloco A (Subsolo), Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Esplanada dos Ministérios, realizar-se-á a Sessão Plenária de análise de requerimentos de anistia. Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos. Processos da Sessão Plenária do dia 21/05/2024: . N° REQUERIMENTO TIPO NOME CONSELHEIRO (A) RELATOR (A) MOTIVAÇÃO . 1 2015.01.75343 (08000.032463/2015- 37) A Antonio Lopes Rezende Rita Maria Miranda Sipahi Cumprimento de Decisão Judicial . 2 2003.01.22935 A Agnelo Raymundo Gomes da Costa Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco DNER - Departamento Nacional de Estradas e Rodagem . 3 2003.01.22938 A José Aquino de Jesus Araújo Leonardo Kauer Zinn Bloco DNER - Departamento Nacional de Estradas e Rodagem . 4 2003.01.22939 R A Maria das Graças Ferreira da Silva Antonio de Jesus da Silva post mortem Manoel Severino Moraes de Almeida Bloco DNER - Departamento Nacional de Estradas e Rodagem . 5 2003.01.22944 A Genebaldo Cruz Rodrigo Lentz Bloco DNER - Departamento Nacional de Estradas e Rodagem . 6 2003.01.22946 A Uelison Macedo da Silva Rafaelo Abritta Bloco DNER - Departamento Nacional de Estradas e Rodagem . 7 2003.01.22947 A Luiz Augusto da Silva Lima Ana Maria Lima de Oliveira Bloco DNER - Departamento Nacional de Estradas e Rodagem . 8 2003.01.23401 A Alênio Gomes Brito Rita Maria Miranda Sipahi Bloco DNER - Departamento Nacional de Estradas e Rodagem . 9 2003.01.24847 A Luciano Leite da Silva Rita Maria Miranda Sipahi Bloco DNER - Departamento Nacional de Estradas e Rodagem . 10 2003.01.24972 R A Maria Celeste Souza Vilas Bôas Nathanias Ferreira Vilas Bôas post mortem Rodrigo Lentz Bloco DNER - Departamento Nacional de Estradas e Rodagem . 11 2003.01.24990 A Antonio Francisco de Andrade Neto Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto Bloco DNER - Departamento Nacional de Estradas e Rodagem . 12 2003.01.25015 R A Maria da Graça Costa dos Santos José Americo dos Santos post mortem Rita Maria Miranda Sipahi Bloco DNER - Departamento Nacional de Estradas e Rodagem . 13 2003.01.25016 A Aguinaldo Jair Silva Tavares Mário Miranda de Albuquerque Bloco DNER - Departamento Nacional de Estradas e Rodagem . 14 2003.01.25018 A José Alves da Silveira Maria Emília da Silva Bloco DNER - Departamento Nacional de Estradas e Rodagem . 15 2003.01.25019 A Jucilene Ribeiro de Queiroz Jair Paulo Silva Tavares post mortem Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco DNER - Departamento Nacional de Estradas e Rodagem . 16 2003.01.25137 R A Dinamar Reis Rossinholli Alberto Lourenço Rossinholli post mortem Vanda Davi Fernandes de Oliveira Bloco DNER - Departamento Nacional de Estradas e Rodagem . 17 2003.01.25855 A Geraldo de Oliveira Costa Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto Bloco DNER - Departamento Nacional de Estradas e Rodagem . 18 2003.01.25859 A Pedro Hugo da Silva Manoel Severino Moraes de Almeida Bloco DNER - Departamento Nacional de Estradas e Rodagem . 19 2003.01.27514 A Eratostenes Macedo da Silva Leonardo Kauer Zinn Bloco DNER - Departamento Nacional de Estradas e Rodagem . 20 2003.01.30790 A José André Oliveira Santana Manoel Severino Moraes de Almeida Bloco DNER - Departamento Nacional de Estradas e Rodagem . 21 2003.01.30794 A Judelson Alves de Oliveira Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto Bloco DNER - Departamento Nacional de Estradas e Rodagem . 22 2004.01.43132 A Juvenil Lima Costa Manoel Severino Moraes de Almeida Bloco DNER - Departamento Nacional de Estradas e Rodagem . 23 2004.01.45718 A Mauro Danilo Neuwald Maria Emília da Silva Bloco DNER - Departamento Nacional de Estradas e Rodagem . 24 2006.01.53811 A Jair Bruno Pavan Rodrigo Lentz Bloco DNER - Departamento Nacional de Estradas e Rodagem . 25 2006.01.55567 A José Carlos Braulio Cesar Mário Miranda de Albuquerque Bloco DNER - Departamento Nacional de Estradas e Rodagem . 26 2008.01.60847 A Jorge Raimundo Rodrigues Galderisi Manoel Severino Moraes de Almeida Bloco DNER - Departamento Nacional de Estradas e Rodagem . 27 2010.01.67639 A Darcy Lopes post mortem Ana Maria Lima de Oliveira Bloco DNER - Departamento Nacional de Estradas e Rodagem . 28 2002.01.06685 A José de Oliveira Ramos Vanda Davi Fernandes de Oliveira Bloco ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos . 29 2002.01.11414 R A Ana Maria da Silva Miltom Saldanha post mortem Marina da Silva Steinbruch Bloco ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos . 30 2004.02.46938 R A Edina Carolina Pinto Roberto da Matta Santos post mortem Ana Maria Lima de Oliveira Bloco ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos . 31 2004.09.40629 A Izauro Bueno da Silva Rafaelo Abritta Bloco ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos . 32 2010.01.66541 A José Borba Mário Miranda de Albuquerque Bloco ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos . 33 2001.01.02226 A Isalberto Silva Assunção Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto Bloco PROTOCOLO . 34 2001.02.05157 R A Zulka Henriques Fernandes Fernando Tristão Fernandes post mortem Mário Miranda de Albuquerque Bloco PROTOCOLO . 35 2002.01.06529 R A Raquel Andreia Bernardi Kurtz e outra Carlos Renan Kurtz post mortem Leonardo Kauer Zinn Bloco PROTOCOLO . 36 2002.01.09262 A João Bosco da Silva Leonardo Kauer Zinn Bloco PROTOCOLO . 37 2002.01.10919 A Édio Emigdio Erig post mortem Maria Emília da Silva Bloco PROTOCOLO . 38 2002.01.10990 A Agenor Moraes Silva Marina da Silva Steinbruch Bloco PROTOCOLO . 39 2002.01.11816 R A Albina Rossini Baptista Guilherme Rossini post mortem Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco PROTOCOLO . 40 2002.01.12021 R A Cláudia de Baère Mattoso de Almeida e outros Roberto Julião Pereira de Baère post mortem Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco PROTOCOLO . 41 2002.01.12683 A Eloy Ferreira de Jesus Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto Bloco PROTOCOLO . 42 2002.01.13454 R A Norma de Andrade Navarro Santiago Getulio Coutinho Santiago post mortem Rafaelo Abritta Bloco PROTOCOLO . 43 2002.01.14421 A José Marinho da Silva Rafaelo Abritta Bloco PROTOCOLO . 44 2001.01.03237 A Severiano Mendonça Sarmento Júnior Rita Maria Miranda Sipahi Bloco ECT 2 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos . 45 2002.01.06013 A Carlos Alberto da Silva Vanda Davi Fernandes de Oliveira Bloco ECT 2 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos . 46 2002.01.07174 A Antonio da Fonseca Filho Vanda Davi Fernandes de Oliveira Bloco ECT 2 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos . 47 2002.01.07251 A Edson Walfrid Weiers Rodrigo Lentz Bloco ECT 2 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos . 48 2002.01.11967 A Anthemo Roberto Feliciano Leonardo Kauer Zinn Bloco ECT 2 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos . 49 2003.01.26740 A Elizabeth Mangas de Araújo Maria Emília da Silva Bloco ECT 2 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos . 50 2004.09.47246 A Magda Ferracciolli dos Santos Ana Maria Lima de Oliveira Bloco ECT 2 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos . 51 2007.01.58694 A Sebastião Mário de Almeida Vanda Davi Fernandes de Oliveira Bloco ECT 2 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos . 52 2001.01.05305 A Laércio Bezerra de Melo Marina da Silva Steinbruch PROTOCOLO - Ordem de preferência . 53 2015.01.74663 (08000.006505/2015-84) A Laerte Dorneles Meliga Marina da Silva Steinbruch PROTOCOLO - Ordem de preferência . 54 2001.01.03765 A Joel José Dias Marina da Silva Steinbruch vista Márcia Elayne Berbich de Morae Bloco - Adiado . 55 2001.01.04903 A Sandra Maria Lobo da Rocha post mortem Prudente José Silveira Mello vista Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco - Adiado . 56 2001.01.05348 A Guilherme Teixeira Medella Marina da Silva Steinbruch vista Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco - Adiado . 57 2001.01.05470 A Aleixo Abidias da Cunha Maíra de Oliveira Carneiro vista Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco - Adiado . 58 2001.01.05471 A Charles Alan Alves Heffner post mortem Rodrigo Lentz vista Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco - Adiado . 59 2001.01.05475 A Odiléa de Souza Gonçalves Prudente José Silveira Mello vista Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco - Adiado . 60 2001.01.05477 A Jorge Baptista dos Santos Vanda Davi Fernandes de Oliveira vista Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco - Adiado . 61 2001.01.05479 A Eliane Conceição de Azevedo Rita Maria de Miranda Sipahi vista Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco - Adiado . 62 2001.01.05480 A Vilma da Silva Machado Mário Miranda de Albuquerque vista Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco - Adiado . 63 2001.010.5481 A Sérgio Menezes de Souza Maíra de Oliveira Carneiro vista Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco - Adiado . 64 2001.01.05484 A Francisco Carlos Silva Ferreira Maria Emília da Silva vista Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco - Adiado . 65 2002.01.06312 A Silvana Regina Azeredo dos Santos Leonardo Kauer Zinn vista Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco - Adiado . 66 2002.01.06320 A José Pessoa da Costa Rita Maria de Miranda Sipahi vista Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco - Adiado . 67 2002.01.06559 A Misael de Oliveira Filho Leonardo Kauer Zinn vista Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco - Adiado . 68 2002.01.07158 A Vagner Cunha de Oliveira Rodrigo Lentz vista Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco - Adiado . 69 2002.01.07165 A Jorge Soares post mortem Alessandra Elias de Queiroga vista Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco - Adiado . 70 2002.01.07168 A Getúlio Pereira da Silva Rita Maria de Miranda Sipahi vista Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco - Adiado . 71 2002.01.07170 A Dalton Paulino da Silva Ana Maria Lima de Oliveira vista Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco - Adiado . 72 2002.01.07173 A Antonio Pereira de Carvalho Maíra de Oliveira Carneiro vista Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco - Adiado . 73 2002.01.07175 A Tânia Lúcia Souza Neto Chaves Rafaelo Abritta vista Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco - Adiado . 74 2002.01.07176 A Sebastião Pereira dos Santos Prudente José Silveira Mello vista Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco - Adiado . 75 2002.01.07177 A Sérgio Rafael Silva Souto Ana Maria Lima de Oliveira vista Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco - Adiado . 76 2002.01.07178 A Rogerio Rodrigues Silva Mário Miranda de Albuquerque vista Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco - Adiado . 77 2002.01.07179 A Rejane de Fátima Ramos Maíra de Oliveira Carneiro vista Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco - Adiado . 78 2002.01.07180 A Moacir da Rocha Estevam Marina da Silva Steinbruch vista Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco - Adiado . 79 2002.01.07965 A Renato Gonçalves da Silva Filho Ana Maria Lima de Oliveira vista Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco - Adiado . 80 2002.01.07973 A Luiz Carlos dos Santos Maria Emília da Silva vista Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco - Adiado . 81 2002.01.07977 A Carlos Henrique Magalhães Vanda Davi Fernandes de Oliveira vista Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco - Adiado . 82 2002.01.07978 A Ermelinda de Souza Mattos Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto vista Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco - Adiado . 83 2002.01.07980 A Paulo Rodrigues de Albuquerque Ana Maria Lima de Oliveira vista Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco - Adiado . 84 2002.01.07981 A Maria da Graça da Silva Barbosa Mário Miranda de Albuquerque vista Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco - Adiado . 85 2002.01.08036 A Florentina Jesus da Silva Leonardo Kauer Zinn vista Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco - Adiado . 86 2002.01.09142 A Sebastião da Silva Brazil Maíra de Oliveira Carneiro vista Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco - Adiado . 87 2002.01.09327 A Ubirajara Miranda da Silva Maria Emília da Silva vista Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco - Adiado . 88 2002.01.12536 A Cássio Tadeu da Silveira Magalhães Maria Emília da Silva vista Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco - Adiado . 89 2003.01.14547 A Manoel Procópio Ferreira Maíra de Oliveira Carneiro vista Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco - Adiado . 90 2003.01.14689 R A Rute Silva dos Santos Roberto dos Santos post mortem Alessandra Elias de Queiroga vista Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco - Adiado . 91 2003.01.14905 A Jorge Almeida dos Santos Rodrigo Lentz vista Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco - Adiado . 92 2003.01.15087 A Rogélia Maria Ramos Freire Alessandra Elias de Queiroga vista Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco - Adiado . 93 2003.01.15776 A Josilaura Alves Chaves Vanda Davi Fernandes de Oliveira vista Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco - Adiado . 94 2003.01.23508 A Manoel Silva da Trindade Maria Emília da Silva vista Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco - Adiado . 95 2003.01.25926 A Bartolomeu Antonio Domingos Rafaelo Abritta vista Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco - Adiado . 96 2003.01.26623 A Regina Célia de Jesus Carvalho Rafaelo Abritta vista Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco - Adiado A - Anistiando R - Requerente ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA Presidenta da Comissão PAUTA DA 6ª SESSÃO PLENÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 22 DE MAIO DE 2024 A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA, nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 22 de maio de 2024, a partir das 9h, no Auditório do Bloco A (Subsolo), Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Esplanada dos Ministérios, realizar-se-á a Sessão Plenária de análise de requerimentos de anistia. Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos. Processos da Sessão Plenária do dia 22/05/2024: . N° REQUERIMENTO TIPO NOME CONSELHEIRO (A) RELATOR (A) MOTIVAÇÃO . 1 2002.01.07379 A Eduardo Ribeiro Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco 01 - ADIADO . 2 2002.01.07972 A Wilson Fernandes de Souza post mortem Alessandra Elias de Queiroga vista Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco 01 - ADIADO . 3 2002.01.08118 A Antonio Gentil Candido Izidoro Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco 01 - ADIADO . 4 2003.01.14477 A Sergio Luiz da Silva Maíra de Oliveira Carneiro/Eneá vista Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco 01 - ADIADO . 5 2003.01.27300 A Francisco Erivaldo do Nascimento Alessandra Elias de Queiroga vista Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco 01 - ADIADO . 6 2003.02.19216 A Paulo Roberto Jardim Marroni Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto vista Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco 01 - ADIADO . 7 2004.02.46721 R A Rosangela Maria Marques de Barros Defensor José Carlos Soares Defensor post mortem Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto vista Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco 01 - ADIADO . 8 2004.09.40628 A Arnaldo Pires Maíra de Oliveira Carneiro vista Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco 01 - ADIADO . 9 2005.01.52010 A José Maria das Dores Rita Maria de Miranda Sipahi vista Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco 01 - ADIADO . 10 2006.01.55643 A José Elenildo de Sousa Mário Miranda de Albuquerque vista Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco 01 - ADIADO . 11 2009.01.63547 A Ademir Antonio Bernardes Marina da Silva Steinbruch vista Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco 01 - ADIADO . 12 2013.01.27177 A Alberto Napoleão de Castro Mário Miranda de Albuquerque vista Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco 01 - ADIADO . 13 2006.01.53843 A Anselmo Garcia Alessandra Elias de Queiroga vista Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco 02 - ADIADO . 14 2007.01.56640 R A Gabriel Batista de Oliveira Juan de Olivera post mortem Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto vista Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco 02 - ADIADO . 15 2003.02.29213 A Orivaldo Barbaroto Vanda Davi Fernandes de Oliveira PROTOCOLO -Ordem de prefrência . 16 2011.01.69170 A Leonardo Slhessanrenko Ana Maria Lima de Oliveira PROTOCOLO - Ordem de prefrência . 17 2001.01.00430 R A
CONSULTA PÚBLICA Nº 7, DE 3 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 27. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS. Todos os atos de 06/05/2024