CONSULTA PÚBLICA Nº 1.252, DE 3 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
Processo nº: 25351.918751/2022-49
Assunto: Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada que dispõe sobre a
execução das atividades de vigilância epidemiológica em Portos e Aeroportos
Agenda Regulatória 2024-2025: 10.4.1 - Orientação e Controle Sanitário de
Viajantes em PAF
Área responsável: Coordenação de Vigilância Epidemiológica em Portos,
Aeroportos e Fronteiras -COVIG/GGPAF
Diretor Relator: Antonio Barra Torres
DECISÃO DE 29 DE ABRIL DE 2024
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº
9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 605ª Reunião de Diretoria Colegiada, realizada em 29 de abril de 2024, aprovou o voto relator nos seguintes processos
administrativos:
. Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)
. 33910.030497/2020-39 GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE DIOPE Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.027566/2023-70 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO DIOPE Art. 101 da RN 489/22 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.022944/2022-48 UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DIOPE Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.013405/2020-56 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DIOPE Art. 79 da RN 124/06 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais)
. 33910.016693/2021-81 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. DIOPE Art. 77 da RN 124/06 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais)
. 33910.017345/2023-93 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.017546/2023-91 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. DIPRO Art. 101 da RN 489/22 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. 33910.023767/2020-55 ODONTOPREV S/A DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.032895/2021-71 NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.035253/2021-23 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.001995/2020-74 BEM BENEFICIOS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA DIPRO Art. 78 da RN 124/06 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais)
. 33910.009928/2021-89 UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA DIPRO Art. 77 da RN 124/06 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
. 33910.013485/2021-21 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.021370/2022-91 SAUDE - SISTEMA ASSISTENCIAL UNIFICADO DE EMPRESAS - SOCIEDADE SIMPLES DIPRO Art. 77 da RN 124/06 48.000,00 (quarenta e oito mil reais
. 33910.023944/2020-01 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.024029/2021-14 SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA DIPRO Art. 77 da RN 124/06 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais)
. 33910.025561/2022-21 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. DIPRO Art. 78 da RN 124/06 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais)
. 33910.025939/2021-14 NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. DIPRO Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. 33910.028161/2021-97 UNIMED MARANHÃO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DIPRO Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
. 33910.028703/2021-21 VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA DIPRO Art. 77 da RN 124/06 66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
. 33910.030927/2020-12 SEMPRE SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIPRO Art. 78 da RN 124/06 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais)
. 33910.036362/2021-68 SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA DIPRO Art. 78 da RN 124/06 66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
. 33910.037362/2020-02 AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA DIPRO Art. 65-A da RN 124/06 5.000,00 (cinco mil reais)
. 33910.039180/2021-49 UNIMED NORTENORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE
TRABALHO MÉDICO
DIPRO Arquivamento
. 33910.040362/2021-62 GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA DIPRO Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. 33910.029958/2019-97 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIOPE Art. 77 da RN 124/06 70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. 33910.007486/2021-36 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE
TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIOPE Art. 77 da RN 124/06 211.200,00 (duzentos e onze mil e duzentos reais)
. 33910.014936/2019-22 ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. DIOPE Art. 77 da RN 124/06 1.150.000,00 (Um milhão, cento e cinquenta mil reais)
. 33910.021522/2022-55 UNIMED NORTENORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE
TRABALHO MÉDICO
DIOPE Art. 77 da RN 124/06 105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos Reais)
. 33910.016150/2020-83 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. DIOPE Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. 33910.001887/2021-82 PROMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA DIOPE Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.005990/2022-82 PROMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA DIOPE Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.025063/2021-06 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. DIOPE Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. 33910.021944/2020-69 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. DIOPE Art. 57 da RN 124/06 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais)
. 33910.022172/2022-44 SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA DIOPE Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.027876/2023-94 SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA DIOPE Art. 101 da RN 489/22 31.680,00 (trinta e um mil, seiscentos e oitenta reais)
. 33910.025046/2021-61 LIFEDAY PLANOS DE SAÚDE LTDA. DIOPE Art. 71 da RN 124/06 18.000,00 (dezoito mil reais)
. 33910.025473/2021-49 NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. DIOPE Art. 57 da RN 124/06 378.248,06 (trezentos e setenta e oito mil e duzentos e quarenta e
oito reais e seis centavos)
. 33910.010817/2023-87 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO DIOPE Art. 51 da RN 124/06 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
. 33910.006223/2021-18 ODONTOPREV S/A DIOPE Art. 78 da RN 124/06 66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
. 33910.024253/2022-89 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO DIOPE Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.017652/2021-11 UNIMED CAMPINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DIOPE Art. 81 da RN 124/06 36.000,00 (trinta e seis mil reais)
. 33910.035723/2018-53 SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DIGES Art. 88 da RN 124/06 124.022,11 (cento e vinte e quatro mil, vinte e dois reais e onze
centavos)
. 33910.027197/2021-53 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIGES Art. 77 da RN 124/06 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais)
. 33910.000186/2021-26 UNIMED NORTENORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE
TRABALHO MÉDICO
DIGES Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
. 33910.001203/2021-42 UNIMED NORTENORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE
TRABALHO MÉDICO
DIGES Art. 77 da RN 124/06 246.400,00 (duzentos e quarenta e seis mil e quatrocentos reais)
. 33910.015193/2021-22 SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DIGES Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.019081/2021-41 PREMIUM SAÚDE S.A. DIGES Art. 77 da RN 124/06 70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. 33910.007706/2021-21 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. DIGES Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.005269/2021-10 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIGES Art. 78 da RN 124/06 66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
. 33910.013164/2021-26 UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA DIGES Art. 78 da RN 124/06 36.000,00 (trinta e seis mil reais)
. 33910.030109/2021-09 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. DIGES Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. 33910.004831/2021-80 ODONTOPREV S/A DIGES Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.022664/2021-59 ODONTOPREV S/A DIGES Art. 66 da RN 124/06 30.000,00 (trinta mil reais)
. 33910.010252/2021-76 BRADESCO SAÚDE S.A. DIGES Art. 82-A da RN 124/06 80.000,00 (oitenta mil reais)
. 33910.037635/2020-19 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. DIGES Art. 77 da RN 124/06 33.000,00 (trinta e três mil reais)
. 33910.009725/2021-92 UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOP. MÉDICAS DIGES Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.034978/2021-02 UNIMED JOAO PESSOA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DIGES Art. 77 da RN 124/06 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais)
. 33910.035006/2021-27 FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ DIGES Art. 77 da RN 124/06 70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. 33910.016621/2021-34 PROMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA DIGES Art. 84 da RN 124/06 30.000,00 (trinta mil reais)
. 33910.023737/2021-20 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIGES Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
. 33910.014889/2021-31 NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. DIGES Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. 33910.033284/2021-40 UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA DIGES Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
. 33910.011078/2020-06 VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA DIGES Art. 78 da RN 124/06 66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
. 33910.022574/2021-68 NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. DIGES Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.041361/2020-54 UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA DIGES Art. 57 da RN 124/06 27.000,00 (vinte e sete mil reais)
. 33910.030473/2021-61 UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DIGES Art. 57 da RN 124/06 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais)
. 33910.021898/2020-06 ODONTOPREV S/A DIGES Art. 78 da RN 124/06 66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
. 33910.014795/2021-62 UNIMED NORTENORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE
TRABALHO MÉDICO
DIGES Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
. 33910.011328/2021-81 UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS DIGES Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.003730/2021-91 UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA DIGES Art. 77 da RN 124/06 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais)
. 33910.034647/2020-83 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE
TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIGES Art. 77 da RN 124/06 316.800,00 (trezentos e dezesseis mil e oitocentos reais)
. 33910.018646/2021-72 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. DIGES Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.021453/2020-18 SANTA CASA DE MAUÁ SAÚDE DIGES Art. 79 da RN 124/06 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
. 33910.013629/2020-68 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. DIGES Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.014859/2020-44 ODONTOPREV S/A DIGES Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. 33910.014269/2019-88 SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DIGES Art. 78 da RN 124/06 66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
. 33910.015304/2020-10 POSTAL SAÚDE CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS DIGES Art. 74 da RN 124/06 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais)
. 33910.031624/2021-06 NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. DIGES Art. 82 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. 33910.017956/2020-99 UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA. DIGES Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.027202/2020-47 ODONTOPREV S/A DIGES Art. 77 e 78 da RN 124/06 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais)
. 33910.036159/2021-91 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. DIGES Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.021023/2020-04 ODONTOPREV S/A DIGES Art. 78 da RN 124/06 66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
. 33910.018558/2021-71 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. DIGES Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.015352/2020-16 ODONTOPREV S/A DIGES Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
JORGE ANTONIO AQUINO LOPES
Diretor - Presidente
Substituto