RESOLUÇÃO-RE Nº 1.668, DE 02 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Diledrogas distribuidora de medicamentos ltda / 53.916.439/0001-25
25351.201063/2024-16 /
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR
(SOMENTE MATRIZ) / 0493039244
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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ANTÃO UMBERTO F. FIGUEIROA - EPP / 11.843.737/0001-92
25351.216655/2024-24 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0539156248
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente, nº 7.14475-2, contrariando o disposto na RDC nº
222/2006 e Lei nº 9782/99.
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NIPAL TRANSPORTES LTDA / 33.972.146/0001-58
25351.201018/2024-53 /
737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) /
0492986240
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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RECANTOSFARMA DROGARIA LTDA / 54.753.321/0001-96
25351.217115/2024-68 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0539680249
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o
CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
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S. J. DROGARIA E PERFUMARIA LTDA / 51.294.542/0001-55
25351.204928/2024-98 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0500546240
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do formulário de petição devidamente preenchido, contrariando o art. 11
da RDC nº 275/2019. O documento não está assinado pelos representantes da empresa.