RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 122, DE 29 DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 122, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a concessão de diárias, auxílio de
representação, ressarcimentos e transporte no âmbito do
Sistema CONFERP/CONRERPS, no País ou no estrangeiro.
O Presidente do Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas -
CONFERP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e Considerando o Decreto-lei nº
860, de 11 de setembro de 1969, que dispõe sobre a constituição do Conselho Federal e
dos Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicas e dá outras providências;
Considerando a Lei no 11.000, de 15 de dezembro de 2004, que autoriza os Conselhos de
fiscalização de profissões regulamentadas a normatizar a concessão de diárias e auxílios de
representação; Considerando o TC 036.608/2016-5 e os acórdãos 1925/2019 e 1237/2022
do Tribunal de Contas da União - TCU; Considerando, ainda, a aprovação da presente
Resolução pelo plenário do CONFERP ocorrido no dia 27 de abril de 2024; resolve:
DAS DIÁRIAS - Art. 1º Fixar em R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor da diária a
ser concedida a conselheiros/as, assessores/as, empregados/as e convidados/as do
CONFERP, para cobertura de despesas com hospedagem, alimentação e deslocamentos
urbanos por ocasião de afastamento: Ida sede da entidade, quando se tratar de
empregados/as; do domicílio do beneficiário, quando se tratar de conselheiros/as,
assessores/as, e convidados/as. § 1º A diária não configura gratificação ou retribuição pelo
exercício de atividade, e não será concedida por afastamento dentro da mesma região
metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes
e regularmente instituídas. § 2º A diária será paga pela metade de seu valor quando: I - o
afastamento não exigir pernoite; II - houver custeio da hospedagem pelo
CONFERP/CONRERP ou outra instituição; III - no dia de retorno. § 3º a diária ou meia
diária, conforme o caso, será acrescida de parcela única no valor de R$ 250,00 (duzentos
e cinquenta reais), para o pagamento de despesas relativas a traslados para aeroporto,
rodoviária, terminal hidroviário e estação ferroviária. § 4º Os valores que excederem à
parcela única prevista no parágrafo anterior poderão ser ressarcidos, desde que
apresentados os comprovantes em até 5 dias úteis. § 5º Os CONRERPS deverão expedir ato
normativo para estabelecer os valores previstos no caput e no § 3º, à luz de suas
realidades locais, observando como limite máximo as quantias fixadas para o CONFERP.
Art. 2º Fixar em U$ 170,00 (cento e setenta dólares) a diária para viagens internacionais.
§ 1º Os CONRERPS deverão expedir ato normativo para estabelecer os valores previstos no
caput, à luz de suas realidades locais, observando como limite máximo as quantias fixadas
para o CONFERP. § 2º O pagamento será feito no valor equivalente em moeda nacional,
considerando a taxa de câmbio do fechamento do dia anterior calculada pelo Banco
Central do Brasil, aferida na data de depósito da diária. § 3º O CONFERP/CONRERP
custeará Seguro Viagem para os beneficiários das viagens internacionais. DO AUXÍLIO DE
REPRESENTAÇÃO -Art. 3º Fixar em R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor do auxílio de
representação a ser concedido a conselheiras/os do CONFERP, para cobertura de custos
incorridos para a execução de atividades presenciais de interesse do conselho, não
acumulável com diária ou ressarcimento. § 1º Os CONRERPS deverão expedir ato
normativo para estabelecer os valores previstos no caput, à luz de suas realidades locais,
observando como limite máximo as quantias fixadas para o CONFERP. § 2º O auxílio de
representação não configura gratificação ou retribuição pelo exercício de atividade.DO
RECEBIMENTO DE DIÁRIA, MEIA DIÁRIA E AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO - Art. 4º Os valores
de diária, meia diária e auxílio de representação serão creditados na conta bancária da/do
beneficiária/o até 48 horas antes da realização da atividade. § 1º A/O beneficiária/o deverá
apresentar a comprovação da efetiva realização das atividades autorizadas em até 5 dias
úteis da conclusão dos trabalhos. § 2º Os valores de diária, meia diária e auxílio de
representação recebidos e não utilizados, em decorrência da não realização da atividade
planejada, deverão ser devolvidos ao CONFERP/CONRERP, no prazo de 48 horas do
recebimento ou da interrupção do trabalho, não sendo permitido lançamento de crédito
ou compensação. DO RESSARCIMENTO - Art. 5º Fica estabelecido o direito de
ressarcimento das seguintes despesas a conselheiras/os, assessoras/es, empregadas/os e
convidadas/os do CONFERP/CONRERP, quando realizadas a serviço deste: I -
correspondências; II - cópia de documentos; III - taxas cartoriais; IV - alimentação; V -
transporte. § 1º Excepcionalmente, poderão ser ressarcidas despesas extras, a critério do
Conselho Pleno. § 2º O pedido de ressarcimento deverá ser apresentado por meio de
formulário específico, onde conste a justificativa da atividade, devendo ser anexada
cópia(s) do(s) comprovante(s) da(s) despesa(s). § 3º Serão considerados aptos a comprovar
as despesas os documentos fiscais expedidos pelos fornecedores ou prestadores de
serviços. DAS PASSAGENS - Art. 6º Receberão passagens, sem prejuízo das diárias,
conselheiros/as, assessores/as, empregados/as e convidados/as do CONFERP/CONRERP que
se deslocarem nas hipóteses do art. 1º, em uma das seguintes modalidades, conforme o
caso: I - aéreas; II - rodoviárias, III - ferroviárias; IV - hidroviárias. Parágrafo único - O
transporte a que se refere o caput é aquele regulamentado pelas autoridades públicas,
vedada a utilização de meios privados custeados pelo CONFERP/CONRERP. Art. 7º O
CONFERP/CONRERP arcará com o pagamento da multa, incidente sobre o bilhete de
transporte, quando o conselheiro/a, assessor/a, empregado/a ou convidado/a tiver que
adiar a viagem por motivo de doença, por manifesto interesse ou necessidade do
CONFERP/CONRERP, ou outro impedimento grave que justifique a medida, sendo vedado o
custeio em caso de atrasos ou outros motivos de caráter pessoal. Parágrafo único - O
CONFERP/CONRERP custeará a marcação de assento especial de bilhete de transporte para
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, de forma permanente ou
temporária, quando a/o beneficiária/o requerer antecipadamente com a devida
justificativa. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS -Art. 8º A concessão de diárias, auxílios de
representação, ressarcimentos e passagens dependerão de requerimento formal prévio e
expressa aprovação da Diretoria Executiva, que decidirá com base no planejamento
orçamentário e na disponibilidade financeira do órgão. Art. 9º Os/as conselheiros/as do
Sistema CONFERP/CONRERPS não receberão jetons em razão do cumprimento do mandato.
Art. 10 Os casos excepcionais serão resolvidos pelo Conselho Pleno do CONFERP. Art. 11
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS ALBERTO MELLO DA SILVA MULLER
ACÓRDÃOS DE 30 DE ABRIL DE 2023
Acórdãos publicados nas 6ª Reunião de Julgamento realizada em 13 de abril de
2023. Processo Nº 977/02/2024 - Conselheiro Relator Marcelo de Barros: Contas do
Conrerp/1ª Região - Exercício de 2023. Decisão: opino pela NÃO APROVAÇÃO DAS CONTAS
POR IRREGULARIDADE ABSOLUTA do Conrerp 1ª Região para o exercício de 2023, com
base no Art. 8º, parágrafo 2º, inciso III da RN 79/2014 em razão do não repasse da cota
parte. Opino ainda pelo compartilhamento dessas situações contábeis com o Tribunal de
Contas da União, e a posterior comunicação ao Conrerp 1ª Região. Participaram do
julgamento os Conselheiros Federais: Carlos Alberto Mello da Silva Müller; Laury Garcia
Job; Marcelo de Barros; André Quiroga; Célia Christina de Almeida; Valmiria Antônia
Balbinot e Luiziane Silva Saraiva. Processo Nº 978/03/2024 - Conselheiro Relator Marcelo
de Barros: Contas do Conrerp/2ª Região - Exercício de 2023. Decisão: opino pela NÃO
APROVAÇÃO DAS CONTAS POR IRREGULARIDADE ABSOLUTA do Conrerp 2ª Região para o
exercício de 2023, com base no Art. 8º, parágrafo 2º, inciso III da RN 79/2014 em razão
do não repasse da cota parte. Opino ainda pelo compartilhamento dessas situações
contábeis com o Tribunal de Contas da União, e a posterior comunicação ao Conrerp 2ª
Região. Participaram do julgamento os Conselheiros Federais: Carlos Alberto Mello da Silva
Müller; Laury Garcia Job; Marcelo de Barros; André Quiroga; Célia Christina de Almeida;
Valmiria Antônia Balbinot e Luiziane Silva Saraiva. Processo Nº 979/04/2024 - Conselheiro
Relator Marcelo de Barros: Contas do Conrerp/3ª Região - Exercício de 2023. Decisão:
opino pela NÃO APROVAÇÃO DAS CONTAS POR IRREGULARIDADE ABSOLUTA do Conrerp 3ª
Região para o exercício de 2023, com base no Art. 8º, parágrafo 2º, inciso III da RN
79/2014 em razão do não repasse da cota parte. Opino ainda pelo compartilhamento
dessas situações contábeis com o Tribunal de Contas da União, e a posterior comunicação
ao Conrerp 3ª Região. Participaram do julgamento os Conselheiros Federais: Carlos Alberto
Mello da Silva Müller; Laury Garcia Job; Marcelo de Barros; André Quiroga; Célia Christina
de Almeida; Valmiria Antônia Balbinot e Luiziane Silva Saraiva. Processo Nº 980/05/2024 -
Conselheiro Relator Marcelo de Barros: Contas do Conrerp/4ª Região - Exercício de 2023.
Decisão: opino pela NÃO APROVAÇÃO DAS CONTAS POR IRREGULARIDADE ABSOLUTA do
Conrerp 4ª Região para o exercício de 2023, com base no Art. 8º, parágrafo 2º, inciso III
da RN 79/2014 em razão do não repasse da cota parte. Opino ainda pelo
compartilhamento dessas situações contábeis com o Tribunal de Contas da União, e a
posterior comunicação ao Conrerp 4ª Região. Participaram do julgamento os Conselheiros
Federais: Carlos Alberto Mello da Silva Müller; Laury Garcia Job; Marcelo de Barros; André
Quiroga; Célia Christina de Almeida; Valmiria Antônia Balbinot e Luiziane Silva Saraiva.
Processo Nº 981/06/2024 - Conselheiro Relator Marcelo de Barros: Contas do Conrerp/6ª
Região - Exercício de 2023. Decisão: opino pela NÃO APROVAÇÃO DAS CONTAS POR
IRREGULARIDADE ABSOLUTA do Conrerp 6ª Região para o exercício de 2023, com base no
Art. 8º, parágrafo 2º, inciso III da RN 79/2014 em razão do não repasse da cota parte.
Opino ainda pelo compartilhamento dessas situações contábeis com o Tribunal de Contas
da União, e a posterior comunicação ao Conrerp 6ª Região. Participaram do julgamento os
Conselheiros Federais: Carlos Alberto Mello da Silva Müller; Laury Garcia Job; Marcelo de
Barros; André Quiroga; Célia Christina de Almeida; Valmiria Antônia Balbinot e Luiziane
Silva Saraiva. Processo Nº 982/07/2024 - Conselheiro Relator Marcelo de Barros: Contas do
Conferp - Exercício de 2023. Decisão: opino pela APROVAÇÃO DAS CONTAS do Conferp
para o exercício de 2023. Participaram do julgamento os Conselheiros Federais: Carlos
Alberto Mello da Silva Müller; Laury Garcia Job; Marcelo de Barros; André Quiroga; Célia
Christina de Almeida; Valmiria Antônia Balbinot e Luiziane Silva Saraiva.
CARLOS ALBERTO MELLO DA SILVA MÜLLER
Presidente do Conselho