RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 7, DE 2 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 7, DE 2 DE MAIO DE 2024
Institui a Solução BB Gestão Ágil como ferramenta
de comprovação da execução dos recursos
repassados pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, e altera a
Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020,
que dispõe sobre o atendimento da alimentação
escolar aos alunos da educação básica no âmbito do
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso
I, do Anexo I ao Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, e os arts. 3º e 6º do
Anexo à Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, resolve:
Art. 1º As prestações de contas dos programas desenvolvidos no âmbito do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE serão operacionalizadas por
meio da Solução BB Gestão Ágil, do Banco do Brasil, que reúne as informações de receitas
e gastos, aplicações financeiras e documentos de despesas.
§ 1º Para os fins e as aplicações desta Resolução, são considerados programas
desenvolvidos no âmbito do FNDE:
I - Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, de que trata a Lei nº
11.947, de 16 de junho de 2009;
II - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, de que trata
a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004; e
III - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, de que trata a Lei nº 11.947,
de 2009, incluindo as ações integradas (qualidade, estrutura e educação especial);
IV - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, de
que trata a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, sob as modalidades Transferência
Direta - TD, Prisional, MedioTec, Qualifica Mais, Mulheres Mil;
V - Programa de apoio às novas turmas de educação infantil, de que trata a
Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012; e
VI - Programa de apoio a novos estabelecimentos de educação infantil, de que
trata a Lei nº 12.499, de 29 de setembro de 2011.
§ 2º Os programas serão monitorados pelo FNDE, em tempo real, a partir de dados,
informações e documentos apresentados pelas entidades e unidades na Solução BB Gestão Ágil.
§ 3º Os programas em execução na data de entrada em vigor desta Resolução deverão
migrar para a Solução BB Gestão Ágil em até sessenta dias, prorrogáveis a critério do FNDE.
§ 4º Os programas e as ações que venham a ser criados devem utilizar-se da
Solução BB Gestão Ágil.
Art. 2º No caso dos programas citados nos incisos I, II e III do § 1º do art. 1º
desta Resolução, o FNDE expedirá portaria, em até sessenta dias a contar da publicação
desta Resolução, com a categorização de despesas a serem aplicadas para efeitos de
comprovação na Solução BB Gestão Ágil, observadas as respectivas resoluções de
regulamentação dos programas.
Parágrafo único. Na ausência de edição da referida portaria, fica autorizada a
mesma categorização constante do módulo de prestação de contas on-line do Sistema de
Gestão de Prestação de Contas - SiGPC.
Art. 3º A execução financeira do PDDE e de suas ações integradas obedecerá
à comprovação exigida nos termos desta Resolução, observada a seguinte conceituação e
suas alterações posteriores:
I - Entidade Executora - EEx: prefeituras municipais e secretarias estaduais e
distrital de educação que representam unidades escolares públicas com até cinquenta
estudantes matriculados;
II - Unidade Executora Própria - UEx: organização da sociedade civil com
personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída com a finalidade
de representar uma unidade escolar pública ou um consórcio de unidades escolares
públicas, integrada por membros da comunidade escolar e comumente denominadas de
caixa escolar, conselho escolar, associação de pais e mestres, círculo de pais e mestres,
dentre outras denominações; e
III - Entidade Mantenedora - EM: organização da sociedade civil com
personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como beneficente
de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público, representativa das
escolas privadas de educação especial.
Art. 4º As EEx, as EM e as UEx do PDDE deverão efetuar, até 31 de agosto de
2024, os registros na Solução BB Gestão Ágil relativamente ao exercício de 2023 e do
período de janeiro a junho de 2024.
§ 1º As EEx deverão analisar e julgar as prestações de contas relativas à
execução dos recursos do PDDE, recebidas das UEx, e registrar os respectivos dados no
SiGPC, referentes ao exercício de 2023, até 31 de outubro de 2024.
§ 2º A partir do exercício de 2024, os registros de dados mencionados no § 1º
deverão ser realizados até 30 de abril de cada ano subsequente.
Art. 5º A execução financeira do PNATE e do PNAE obedecerá à comprovação exigida
nos termos desta Resolução, observada a seguinte conceituação e suas alterações posteriores:
I - Entidade Executora - EEx do PNATE: aquela responsável pelo recebimento,
pela execução, oferta de transporte escolar e prestação de contas dos recursos financeiros
transferidos pelo FNDE, sendo elas:
a) os estados e o Distrito Federal, responsáveis pelo atendimento aos alunos
das escolas da educação básica pública das respectivas redes estaduais e distrital, nos
termos do inciso VII do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e
b) os municípios, responsáveis pelo atendimento aos alunos das escolas de
educação básica pública das respectivas redes municipais, nos termos do inciso VI do art.
11 da Lei nº 9.394, de 1996; e
II - Entidade Executora - EEx do PNAE: Secretarias de Estado da Educação -
Seduc e Prefeituras Municipais, como responsáveis pela execução do Programa, inclusive
pela utilização e complementação dos recursos financeiros transferidos pelo FNDE, pela
oferta de alimentação nas escolas em, no mínimo, duzentos dias de efetivo trabalho escolar
e pelas ações de educação alimentar e nutricional a todos os alunos matriculados.
Art. 6º As EEx do PNAE e do PNATE deverão efetuar, até 31 de agosto de
2024, os registros na Solução BB Gestão Ágil relativamente ao exercício de 2023 e do
período de janeiro a junho de 2024.
Art. 7º As transferências a serem realizadas pelo FNDE aos programas citados
nos incisos IV, V e VI do § 1º do art. 1º desta Resolução deverão obedecer à criação de
novas contas bancárias para a inclusão na parametrização prevista para o módulo de
prestação de contas da Solução BB Gestão Ágil.
§ 1º Quando das solicitações de pagamento, as áreas gestoras das iniciativas
das políticas educacionais deverão indicar o período previsto dos ciclos de execução e o
prazo de execução financeira bem como a categorização das despesas.
§ 2º Excepcionalmente, poderão ser realizadas transferências para as contas
abertas anteriormente, mediante justificativa fundamentada da área gestora das iniciativas
das políticas educacionais, com objetivo de concluir o ciclo de execução iniciado em
períodos anteriores.
§ 3º A justificativa de que trata o § 2º deverá indicar o prazo previsto para a
conclusão da execução e ciência de que as obrigações de prestar contas deverão ser
registradas pelas Entidades Executoras e acompanhadas no módulo on-line de prestação
de contas do SiGPC.
Art. 8º O FNDE monitorará a execução de cada um dos programas a partir dos
dados apresentados pelas entidades e unidades na Solução BB Gestão Ágil.
§ 1º A Solução BB Gestão Ágil apresentará alertas sobre a ausência de
comprovação de despesas e sobre a eventual existência de divergência ou inconformidade
dos dados apresentados.
§ 2º As situações mencionadas no § 1º, assim como outras inconsistências
eventualmente verificadas na execução dos recursos, poderão ensejar a suspensão do
repasse das parcelas seguintes, até que a pendência seja resolvida.
Art. 9º O Conselho de Alimentação Escolar e o Conselho de Acompanhamento
e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, nos casos exigidos constantes das
normas respectivas, emitirão seus pareceres no Sistema de Gestão de Conselhos -
Sigecon, ao fim do prazo de comprovação da execução, nos termos da legislação
pertinente.
Art. 10. Após o período de comprovação e a emissão dos respectivos
pareceres dos Conselhos de que trata o art. 9º desta Resolução, serão apresentados os
resultados das análises técnicas sobre as execuções física e financeira, nos seguintes
termos:
I - análise da execução física: avaliação da adequação das despesas e das ações
realizadas e em relação ao objeto previsto nas legislações de cada um dos programas; e
II - análise da execução financeira: conciliação dos valores financeiros
recebidos e dos lançamentos verificados no extrato bancário, sem análise de mérito sobre
a adequação das despesas e das ações realizadas e aquelas previstas nas legislações de
cada um dos programas.
§ 1º Nos casos de análise da execução financeira, serão homologados, com
efeitos de aprovação financeira, todos os casos em que não houver pendências na
comprovação das despesas na Solução BB Gestão Ágil.
§ 2º Nos casos de análise da execução física, serão homologados, com efeitos
de aprovação, todos os casos em que não houver pendências na comprovação de tal
execução na Solução BB Gestão Ágil, quando não for exigido outro meio de comprovação
pela legislação específica.
§ 3º A homologação de que trata os §§ 1º e 2º poderá ser revista diante de
fatos que indiquem a ocorrência de prejuízo ao erário, incluindo análises que excedam as
informações registradas na Solução BB Gestão Ágil.
§ 4º As análises de que tratam os incisos I e II deste artigo deverão ser
conclusivas sobre os recursos recebidos em cada um dos programas, com a formalização
dos seguintes posicionamentos:
I - Aprovação: quando todos os valores financeiros estiverem devidamente
comprovados e conciliados, e o resultado da análise da execução física for pela aprovação;
II - Aprovação com ressalva: quando todos os valores financeiros estiverem
devidamente comprovados e conciliados, e o resultado da análise da execução física for
pela aprovação, mas sejam identificadas uma ou mais ocorrências de irregularidades que
não tenham ocasionado prejuízo financeiro;
III - Aprovação parcial: quando parte dos valores financeiros não estiver
devidamente comprovada e conciliada e/ou o resultado da análise da execução física for
pela obrigação de devolução de recursos na proporção da inadequação das ações ou do
cumprimento do objeto;
IV - Aprovação parcial com ressalva: quando parte dos valores financeiros não
estiver devidamente comprovada e conciliada e/ou o resultado da análise da execução
física for pela obrigação de devolução de recursos na proporção da inadequação das
ações ou do cumprimento do objeto e forem identificadas uma ou mais ocorrências de
irregularidades que não tenham ocasionado prejuízo financeiro; e
V - Não aprovação: quando não houver qualquer comprovação das despesas
realizadas ou quando, mesmo havendo a comprovação dessas despesas, o resultado da
análise da execução física seja pela devolução total dos valores repassados.
§ 5º Sem prejuízo aos referenciais anuais de transferência dos recursos, os
resultados das análises relativas ao PNAE e ao PNATE serão emitidos por quadriênio, a
contar de 2023-2026.
Art. 11. Nos casos em que a análise conclusiva resultar em "Não aprovação"
ou em "Aprovação parcial, com ou sem ressalva", o FNDE notificará os responsáveis para
apresentação de justificativas ou para o recolhimento dos valores devidos, no prazo de
trinta dias, sob pena de inscrição da inadimplência da entidade relativa ao programa e de
instauração de Tomada de Contas Especial - TCE, ou outra medida de exceção aplicável,
para a recuperação de créditos em favor da União.
§ 1º Os débitos relativos à análise da execução física e financeira não se
sobrepõem, sendo vedada a cobrança, pelo FNDE, de montante superior ao valor
transferido, acrescido de eventuais rendimentos auferidos.
§ 2º A inscrição de inadimplência da entidade implicará a suspensão dos repasses
ao programa, inclusive em eventuais novos ciclos, até que a pendência seja resolvida.
§ 3º A entidade administrada por outro gestor que não o faltoso poderá
adotar medidas para o resguardo do patrimônio público e para a obtenção da suspensão
da inadimplência, conforme orientações indicadas no sítio eletrônico do FNDE.
§ 4º A instauração e o processamento da TCE, ou outra medida de exceção aplicável,
irão observar as normas específicas do FNDE e dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 12. Após a emissão do parecer conclusivo e a instauração de TCE, caso
sejam apresentadas justificativas, ou seja, recolhido o valor devido, as áreas gestoras das
iniciativas das políticas educacionais e o FNDE realizarão a análise da documentação
apresentada, na sua esfera de competências, para subsidiar o julgamento do Tribunal de
Contas da União - TCU, se a TCE estiver pendente de apreciação no âmbito do
referidoTribunal.
Art. 13. As devoluções de valores referentes aos débitos apurados pelo FNDE,
independentemente do fato gerador, deverão ser efetuadas conforme orientações
contidas no endereço eletrônico www.fnde.gov.br, no menu Consultas
Online/Recolhimentos (Parcelamento e Devolução de Saldos e Débitos Apurados).
Parágrafo único. O valor a ser devolvido deverá ser atualizado monetariamente
com aplicação de juros no Sistema Débito do TCU, disponível no endereço eletrônico
https://contas.tcu.gov.br/debito/Web/Debito/CalculoDeDebito.faces, utilizando-se como
data de atualização aquela em que o recolhimento for efetivado.
Art. 14. Os fatos relacionados aos resultados das análises e às medidas de
exceção eventualmente adotadas serão registrados pelo FNDE no SiGPC.
Art. 15. Os empenhos e os pagamentos dos programas citados nos incisos I, II e III
do § 1º do art. 1º desta Resolução deverão ser feitos até 30 de setembro de cada exercício.
§ 1º Os saldos orçamentários eventualmente existentes em 1º de outubro de
cada exercício serão informados ao Ministério da Educação - MEC, para conhecimento e
tomadas das providências julgadas necessárias.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica:
I - aos créditos decorrentes de alterações orçamentárias solicitadas até a data
estabelecida no caput; e
II - às ações integradas do PDDE.
Art. 16. Os saldos financeiros eventualmente existentes dos programas citado
nos incisos I, II e II do § 1º do art. 1º desta Resolução no último dia útil de cada exercício,
em conta do beneficiário, poderão ser reprogramados e utilizados até o décimo dia útil
do mês de fevereiro do exercício seguinte, a partir do exercício de 2026.
§ 1º O Banco do Brasil estornará os saldos financeiros dos programas nacionais
no décimo quinto dia útil de fevereiro de cada exercício.
§ 2º Os créditos financeiros dos programas nacionais de cada exercício
somente poderão ser efetuados nas contas com saldos zerados, observado o disposto no
caput e § 1º deste artigo.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às ações integradas do PDDE.
Art. 17. Os programas citados nos incisos IV, V e VI do § 1º do art. 1º desta
Resolução obedecerão aos prazos de execução dispostos em suas normas específicas.
Art. 18. A Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 47. ...................................................................................................................
...................................................................................................................................
IX - os recursos financeiros apurados na forma do inciso I deste artigo são
transferidos pelo FNDE a cada EEx em oito parcelas (fevereiro a setembro) por ano, não
podendo cada parcela ter cobertura inferior a vinte dias letivos;" (NR)
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA