RESOLUÇÃO Nº 559, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 559, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui a Comissão de Tomada de Contas do CRMV-GO.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS -
CRMV-GO, em sua 608ª (seiscentésima oitava) Sessão Plenária Ordinária, amparado nos
termos dos dispositivos constantes da Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968 e do Decreto
Federal n° 64.704, de 17 de junho de 1969, combinado com as normas regulamentadas pela
Resolução CFMV n° 591, de 26 de junho de 1992, especialmente as alíneas "q" e "r", do artigo
4° e demais disposições legais, resolve:
Art. 1º - Instituir a Comissão de Tomada de Contas do CRMV-GO com o objetivo de
fiscalizar, analisar e emitir parecer sobre as contas do Conselho Regional de Medicina
Veterinária do Estado de Goiás.
Art. 2º A Comissão de Tomada de Contas terá a seguinte composição:
Presidente: Méd. Vet. Paula Marina de Brito Jorge - CRMV-GO 3730;
MembrosTitulares:Méd.Vet.JordannadeAlmeidaeSilva-CRMV-GO5194eMéd.
Vet. Danilo Rezende e Silva - CRMV-GO 5517;
Membros Suplentes: Méd. Vet. Paulo Roberto Lucas Viana Filho - CRMV-GO 3409 e
Méd. Vet. Stiwens Roberto Trevisan Orpinelli - CRMV-GO 4308.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a
Resolução CRMVGO 555/2023.
OBS.AResoluçãoCRMV-GOnº555/2023foipublicadanoDiárioOficialdaUniãona
Edição nº 205, Seção nº 1, página nº 98, de 27 de outubro de 2023.
RAFAEL COSTA VIEIRA
Presidente do Conselho
ADRIANA DA SILVA SANTOS
Secretária-Geral
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 12ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CRP-12 Nº 2, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Define a condição de colaborador, além de
estabelecer critérios e fluxos para a nomeação de
colaboradores.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE SANTA CATARINA,
no uso das atribuições legais e regimentais, nos termos conferidos pelo art. 3º, incisos III
e VIII, e art. 20, inciso XIII, da Resolução nº 10/2016;
CONSIDERANDOoencontrodeColaboradoresdoCRP-12,realizadonodia23/02/204;e
CONSIDERANDO a deliberação, tomada em reunião plenária do dia 24/02/2024
e contida no Processo SEI nº 571200189.000034/2024-34; resolve:
Art. 1º. Colaborador é todo a psicóloga, aprovado pelo Plenário do CRP-12,
para o exercício de atividade do interesse da Autarquia, como por exemplo: auxiliar o
Plenário em demandas específicas, buscando o melhor direcionamento de ações
institucionais; participar de eventos e representações; elaborar documentos técnicos
ligados à profissão e às atribuições do Conselho, dentre outras.
§1º. Profissionais de outras áreas do conhecimento poderão ser colaboradores, desde
que possam contribuir com as funções precípuas do CRP-12 e desde que nomeados pelo Plenário.
§2º. A nomeação do colaborador será formalizada por meio de portaria, a ser
assinada pela Presidente do CRP-12.
Art. 2º. Para que ocorra a nomeação, o colaborador deve atender,
cumulativamente, aos seguintes critérios gerais:
encontrar-se em pleno gozo de seus direitos profissionais;
ter inscrição principal, mesmo que provisória, junto ao CRP-12;
inexistir, contra si, processo ético ou ordinário tramitando em seu nome;
inexistir, contra si, condenação, por infração ao Código de Ética, transitada em
julgado há menos de 5 (cinco) anos;
inexistir, contra si, condenação, por infração administrativa, transitada em
julgado há menos de 5 (cinco) anos; e
estar adimplente com o Conselho Regional de Psicologia relativamente aos
exercícios anteriores, ainda que sob a forma de parcelamento de débito.
§1º. Além dos critérios gerais, estabelecidos no caput deste artigo, o Plenário
poderá adotar outros requisitos, de acordo com as atividades a serem desempenhadas
pelo colaborador.
§2º. Para colaboradores não psicólogos, ou seja, de outras profissões, a
avaliação será realizada pelo Plenário, de acordo com a conveniência e oportunidade,
pautando-se, por analogia, nos requisitos estabelecidos nesta resolução.
Art. 3º. O fluxo administrativo, para a nomeação de colaborador, passa a ser o seguinte:
I - Nos casos em que o nome do colaborador for apresentado diretamente em Plenário:
O nome pretendido é apresentado em Sessão Plenária, devendo constar em
ata a qualificação do colaborador (nome completo, número de inscrição junto ao CRP-12
ou CPF e telefone); além disso, a matéria deve ser direcionada ao Gabinete da
Diretoria.
O Gabinete, para realizar a verificação dos requisitos, deverá consultar os
seguintes setores, de forma concomitante: Secretaria Geral (para identificar a regularidade
e se consta inscrição principal ou secundária); Secretaria COE (existência ou não de
processo ético); Financeiro (pagamento das anuidades); Assessoria Jurídica (outros
elementos de interesse do CRP-12).
Todos os setores terão prazo comum de 5 (cinco) dias corridos para
apresentarem os resultados das verificações ao Gabinete da Diretoria.
Havendo o cumprimento dos requisitos, o Gabinete confeccionará portaria de
nomeação, a ser assinada pela Presidência.
Não havendo o cumprimento dos requisitos, o Gabinete informará à Diretoria,
que, por sua vez, dará ciência à Plenária. O Plenário poderá atribuir prazo ao pretendente,
para que possa regularizar a situação (nos casos em que couber); ou, poderá fazer a
indicação de outro nome, seguindo o mesmo trâmite anterior.
II - Nos casos em que a Diretoria já possua uma indicação prévia:
A Diretoria deve encaminhar o nome completo do profissional interessado ao
Gabinete, que deverá consultar os seguintes setores, de forma concomitante: Secretaria
Geral (para identificar a regularidade e se consta inscrição principal ou secundária);
Secretaria COE (existência ou não de processo ético); Financeiro (pagamento das
anuidades); Assessoria Jurídica (outros elementos de interesse do CRP-12).
O Gabinete deve informar o resultado da consulta à Diretoria, que, por sua vez,
pautará o assunto em Plenária, quando tudo estiver regular.
Caso o interessado possua alguma irregularidade, a Diretoria poderá atribuir prazo
para que possa solucionar a situação (nos casos em que couber); ou, poderá indicar outro nome.
Art. 4º. O colaborador receberá diárias e adicional de representação de acordo
as regras estabelecidas pela Resolução CRP-12 nº 04/2023 ou outra que a suceder.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
YARA MARIA MOREIRA DE FARIA HORNKE