RESOLUÇÃO Nº 20, DE 25 DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 20, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre o recurso interposto pela empresa AM
ABS LTDA, contra decisão da Autoridade Competente
pela rescisão unilateral do Termo de Contrato de
Prestação de Serviços nº 63/2023 e do Termo de
Contrato de Prestação de Serviços nº 74/2023.
O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, no uso
de suas atribuições regimentais, em conformidade com o disposto no art. 10, inciso XVII,
da Resolução Normativa CUNI nº 002 de 18 de fevereiro de 2022; amparado nos
documentos constantes dos autos do processo 23090.002055/2024-73; e tendo em vista o
que foi deliberado em sua reunião de 25/4/2024, resolve:
Art. 1º Referendar, nos termos em que foi exarado, o conteúdo do Despacho
1136, datado de 25 de abril de 2024 e proferido pelo senhor Reitor em exercício, tendo em
vista os seus sólidos fundamentos.
Art. 2º Negar provimento ao recurso interposto pela empresa AM ABS LTDA,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 20.548.612/0001-20, contra a decisão
administrativa exarada por meio da Portaria da Reitoria nº 204, de 11 de abril de 2024, a
qual, nos termos dos incisos I, II e VIII do art. 137 e do inciso I do art. 138 da Lei nº
14.133/2021, decidiu pela extinção unilateral do Termo de Contrato de Prestação de
Serviços nº 63/2023 e do Termo de Contrato de Prestação de Serviços nº 74/2023.
Art. 3º Intime-se a empresa sobre o teor da presente decisão.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
MARCIO MACHADO LADEIRA
Presidente do Conselho