RESOLUÇÃO Nº 2.157, DE 30 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGULAMENTO DA XIII GINCANA NACIONAL DE ECONOMIA 2024
Seção I - Dos Objetivos
Art. 1º O Conselho Federal de Economia (Cofecon) promoverá a XIII Gincana
Nacional de Economia, em parceria com os Conselhos Regionais de Economia (Corecons),
com os seguintes objetivos: I. estimular a integração entre as Instituições de Ensino que
ofertem cursos de Ciências Econômicas ou a eles conexos, e seus respectivos discentes; II.
desenvolver e aplicar os conceitos econômicos, conciliando a prática com a teoria; III.
possibilitar às duplas participantes uma simulação na administração restrita de variáveis
macroeconômicas; IV. proporcionar envolvimento dos estudantes de Economia ou de
cursos conexos com as atividades do Sistema Cofecon/Corecons.
Seção II - Da Participação
Art. 2º A competição destina-se a estudantes de graduação em Ciências
Econômicas, regularmente matriculados em instituições de ensino superior credenciados
pelo MEC - Ministério da Educação, não havendo limitações relativas a período ou idade.
§1º Além do previsto no caput, poderão participar da competição os estudantes de
graduação em grau de bacharelado em cursos conexos ao de Economia devidamente
aprovados pelo Cofecon, nos termos da Resolução nº 1.997, de 3 de dezembro de 2018,
publicada no DOU nº 239, de 13 de dezembro de 2018, Seção 1, Página: 120. §2º Os
participantes de curso a distância serão considerados como alunos inscritos da unidade da
Federação de seu domicílio, devendo comprovar a circunstância quando solicitados. §3º
Ficam impedidos de participar os empregados, estagiários ou terceirizados com vínculo
profissional com o Sistema Cofecon/Corecons, os que possuam parentesco de até 2º grau
ou sociedade financeira com os coordenadores e com a equipe envolvida diretamente na
execução da Gincana, e os estudantes de cursos conexos ao de Economia ainda não
aprovados pelo Cofecon. Art. 3º A participação na XII Gincana Nacional de Economia não
implica em nenhum recolhimento de taxa de inscrição ou qualquer outra taxa de
participação. Art. 4º A participação no evento implica no aceite integral e irrevogável de
todos os termos, condições e cláusulas do presente Regulamento. Art. 5º Os participantes
autorizam o tratamento e a cessão de seus dados ao Cofecon e aos Corecons para
utilização em futuras ações referentes à Gincana Nacional de Economia, assim como
cedem seus direitos e autorizam a veiculação de seus nomes, voz e imagem de forma
gratuita para a divulgação da competição, por tempo indeterminado, tanto no Brasil
quanto no exterior. Art. 6º As inscrições das duplas ocorrerão de 3 de junho a 12 de julho
de 2024, em plataforma própria disponível para acesso pelo site
http://gincana.cofecon.org.br/, com ampla divulgação dos prazos nos sítios oficiais e redes
sociais do Cofecon e dos Corecons. §1º O Cofecon e os Corecons também providenciarão
a divulgação deste regulamento junto às Instituições de Ensino Superior credenciadas pelo
MEC. §2º Todos os documentos e orientações necessárias para a preparação das equipes
estarão disponíveis para download no site da Gincana http://gincana.cofecon.org.br/, além
das informações contendo as instruções de uso do software relacionadas à competição.
§3º O suporte será prestado pelo Cofecon, por meio do e-mail [email protected] ou
pelo telefone (61) 3208-1800, no horário das 9h às 18h. §4º Os integrantes de cada dupla
deverão estar matriculados na mesma instituição de ensino, sendo obrigatória a
apresentação de documentação comprobatória de matrícula no curso de ambos. §5º Em
caso de desistência ou impossibilidade de participação, por qualquer motivo, de um dos
integrantes, a dupla deverá previamente apresentar justificativa ou declaração contendo
as razões. §6º Em caso de desistência de algum membro da dupla, o outro integrante
seguirá a competição sozinho, não sendo permitida a troca de dupla.
Seção III - Da Competição
Art. 7º A XIII Gincana Nacional de Economia será realizada em duas etapas, ambas
organizadas e coordenadas pelo Cofecon junto aos Corecons: I. a etapa regional acontecerá
em formato on-line, de maneira simultânea em todos os estados do Brasil, com participantes
que preencham os requisitos do artigo 2º deste Regulamento; II. a etapa nacional acontecerá
em formato presencial, com a participação das duplas de estudantes vencedores da etapa
regional, os quais representarão a respectiva unidade da Federação de seu domicílio.
Seção IV - Da Etapa Regional
Art. 8º A etapa regional acontecerá em duas fases, sendo que a primeira
consiste em um jogo de cartas a partir do qual os participantes deverão responder a
perguntas de múltipla escolha sobre macroeconomia, microeconomia, conjuntura e
economia brasileira; e a segunda fase consiste no envio de vídeos, pelas nove duplas que
obtiverem maior pontuação na fase anterior, contendo breve análise sobre o tema central
"Memórias e futuro da Economia Brasileira". As duplas participantes poderão escolher
entre os seguintes subtemas: I. Industrialização, desindustrialização e reindustrialização do
País; II. Do Real ao Real: Moedas brasileiras ao longo do tempo e os 30 anos do Real; III.
Salário mínimo: Criado pela Lei nº 185/1936 e fixado em 1º de maio de 1940, o papel da
instituição do salário mínimo no Brasil; IV. Programas de transferência de renda e a
redução da pobreza e da desigualdade social no Brasil; V. Petrobras: de Vargas ao pré-sal;
VI. 60 anos do Banco Central. §1º A primeira fase, composta de perguntas de múltipla
escolha a partir de um jogo de cartas, será realizada no dia 25 de agosto de 2024, das 9h
às 10h horas (horário de Brasília), em plataforma própria, disponível para acesso pelo site
http://gincana.cofecon.org.br/, de forma simultânea em todo o país. §2º A primeira fase
será realizada no formato "corrida contra o tempo", devendo a dupla participante
responder ao maior número de perguntas no espaço de tempo estabelecido de modo a
tentar acumular o maior número de pontos possível, observando-se as seguintes regras: I.
apenas as respostas corretas somam pontos; II. cada carta terá um número determinado
de pontos; III. as perguntas valerão a mesma pontuação para todos, excluindo-se,
portanto, a possibilidade de uma mesma pergunta valer mais para uma dupla participante
e menos para outra; IV. as cartas estarão viradas para baixo e caberá às duplas
escolherem a carta que deseja virar, sendo possível que os participantes respondam
perguntas distintas ou as mesmas perguntas em ordens diferentes; V. as cartas serão
distribuídas na área de jogo de maneira aleatória para cada dupla, impossibilitando às
duplas o artifício de sugerirem que colegas concorrentes escolham uma carta
determinada; VI. o jogo possui três tipos de carta, quais sejam: "Carta Pergunta", "Carta
Bônus" e "Carta Revés"; VII. as Cartas Pergunta terão uma questão de múltipla escolha
que deverá ser respondida pela dupla participante em até um (1) minuto; ao final desse
prazo, a carta é fechada, não somando pontos caso ela seja fechada sem resposta; VIII. a
Carta Bônus oferece algum benefício às duplas, podendo ser pontos extras ou a liberação
de Cartas Pergunta extras; IX. a Carta Revés pode retirar pontos diretamente da dupla
participante ou excluir uma das Cartas Pergunta que estão disponíveis à dupla; X. a dupla
só pode abrir uma carta por vez, sendo-lhe permitido abrir a próxima carta após
responder à questão da carta já aberta e confirmar a resposta; XI. após a confirmação, a
dupla não poderá voltar atrás para modificar a alternativa escolhida. §3º As nove duplas
que conseguirem a maior pontuação na primeira fase se classificarão para a segunda fase,
que consiste na gravação de vídeo sobre o tema contido no caput do presente artigo. §4º
Será exigido comprovante de escolaridade a todos os participantes classificados para a
segunda etapa regional, resultando em desclassificação do participante que não
apresentar a devida comprovação no prazo estabelecido pela comissão organizadora. §5º
Somente será permitido um acesso (login) ao sistema por dupla, sendo imediatamente
desclassificadas aquelas que utilizarem qualquer mecanismo para burlar ou obter
vantagens perante os demais competidores. 6º As duplas classificadas e notificadas pela
comissão organizadora deverão enviar o vídeo pela própria plataforma no período de 28
a 30 de agosto de 2024. §7º Os vídeos a serem enviados pelas nove duplas classificadas
na primeira fase deverão ter a duração máxima de 2 (dois) minutos e deverão versar
sobre o tema definido no presente regulamento. §8º Cada Corecon designará uma banca
avaliadora para avaliar os vídeos, atribuindo notas de 0 a 100 pontos, de modo que as
três duplas com melhores pontuações somadas à nota das perguntas serão habilitadas
para representar o estado na etapa nacional. As notas serão divulgadas nos sítios oficiais
e redes sociais do Cofecon. §9º O não envio dos vídeos implica automaticamente na
desclassificação da competição. §10. A avaliação dos vídeos acontecerá no período de 2 a
5 de setembro de 2024, e a divulgação dos vencedores da etapa regional ocorrerá no dia
10 de setembro de 2024. §11. Apenas as três duplas classificadas nos três primeiros
lugares da etapa regional representarão o seu estado na etapa nacional, podendo ser
substituídas pelos participantes com colocação imediatamente subsequente no caso de
desistência ou impedimento previamente justificado de participação na etapa nacional.
§12. Mediante solicitação, será disponibilizada aos estudantes declaração de participação
para ser apresentada na instituição de ensino ou no local de trabalho. §13. Os Corecons
poderão definir premiações próprias referentes às etapas regionais, mas não haverá
qualquer premiação por parte do Cofecon aos estudantes em razão de seu desempenho
na etapa regional, exceto a classificação para a etapa nacional e o fornecimento de
camiseta e materiais institucionais do Sistema Cofecon/Corecons para a disputa
nacional.
Seção V - Da Etapa Nacional
Art. 9º A etapa nacional ocorrerá nos dias 17 e 18 de outubro de 2024,
durante a programação do XVIII Simpósio Nacional dos Conselhos de Economia, na cidade
de Balneário Camboriú-SC. § 1º O objetivo do jogo é analisar os impactos de indicadores
específicos na economia, por meio de uma abordagem interativa e lúdica, buscando
fornecer insights e conhecimentos sobre as interações complexas entre os indicadores e a
economia, de modo a propiciar o desenvolvimento de habilidades de análise
macroeconômica e tomada de decisões. §2º O jogo acontecerá em formato presencial, da
seguinte forma: I. após o Cofecon definir os indicadores que serão gerenciados durante o
jogo, serão criados, no início de cada partida, os indicadores pré-definidos com os valores
iniciais para cada dupla, valores estes que serão afetados pelas regras dos cartões ao
longo da partida; II. as duplas recebem alguns cartões em tipos definidos pelo Cofecon,
que serão armazenados no espaço de cartões de cada jogador; III. os cartões
correspondem ao impacto de atuação da carta (se afeta todos as duplas, apenas o jogador
da vez, todos os oponentes ou um oponente específico) e como o cartão afetará os
indicadores e/ou as demais cartões das duplas eventualmente afetadas; IV. os cartões
poderão conter ainda uma interface com o jogador, pré-definida pelo Cofecon, com o
intuito de obter e verificar uma resposta, em que a dupla participante somente será
afetada pelo seu conteúdo caso erre a resposta; V. antes de iniciar a partida, o sistema
sorteia a ordem de cada dupla; VI. quando cada dupla iniciar sua jogada, deverá arrastar
um dos seus cartões para o espaço de seus oponentes, quando os indicadores serão
recalculados, passando a vez à próxima dupla de jogadores; VII. o Cofecon descreverá
quais são os critérios (limites) para eliminação da dupla, sendo que cada uma delas, ao
atingir o limite pré-estabelecido, será eliminada, até restar apenas uma dupla, que será
declarada vencedora; VIII. uma partida poderá encerrar-se também por tempo ou por
número de jogadas, sendo vencedora a dupla cujos indicadores se aproximem mais das
metas estabelecidas. §3º Na etapa nacional, as duplas disputarão entre si até existir uma
única vencedora, não havendo um limite determinado de participantes, pois as métricas
são baseadas em proporções matemáticas dos dados de cada jogador no grupo. §4º A
responsabilidade pela inscrição da dupla na etapa final será atribuída ao Conselho
Regional, independentemente de este ou qualquer instituição assumir os custos de
deslocamento da dupla, não sendo aceitas inscrições que não forem realizadas pelos
Conselhos Regionais de Economia. §5º Caso o Conselho Regional não assuma os custos de
deslocamento da dupla, deverá consultar as duplas para determinar se irão com recursos
próprios ou outro tipo de apoio para a inscrição da dupla na gincana.
Seção VI - Das Despesas Com Alimentação, Hospedagem e Deslocamento
Art. 10. Cada Corecon é responsável por arcar com o transporte interestadual
e a hospedagem em hotel próximo ao local do evento para as equipes participantes,
ficando a cargo do Cofecon a alimentação e o transporte interno do hotel para o local do
evento durante o período da competição, além de outras despesas inerentes ao bom
andamento da competição. §1º O Cofecon oferece um apoio financeiro no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais) ao CBE/Since, destinado a cobrir despesas como alimentação e
transporte interno entre o hotel e o local do evento durante o período da competição,
aquisição de equipamentos, contratação de técnico de informática e demais necessidades
estruturais para a realização da Gincana. §2º As despesas com transporte e hospedagem,
assim como alimentação fora do horário da competição, poderão ser custeadas pela
faculdade, alunos participantes, apoiadores ou entidade representativa que se proponha a
custear. §3º Havendo indisponibilidade financeira ou orçamentária comprovada, o Corecon
poderá declinar de enviar as equipes participantes para a etapa nacional, não gerando
vínculo obrigacional perante as duplas classificadas na etapa regional.
Seção VII - Das Premiações
Art. 11. Serão concedidos os seguintes prêmios: I. 1º lugar etapa nacional: R$
4.000,00 (quatro mil reais), medalhas para a dupla e troféu para a Instituição de Ensino;
II. 2º lugar etapa nacional: R$ 3.000,00 (três mil reais), medalhas para a dupla e troféu
para a Instituição de Ensino; III. 3º lugar etapa nacional: R$ 2.000,00 (dois mil reais),
medalhas para a dupla e troféu para a Instituição de Ensino; IV. 4º lugar etapa nacional
R$ 1.000,00 (um mil reais), livro de economia autografado e medalhas para a dupla. Art.
12. As duplas classificadas na etapa regional receberão camiseta e materiais institucionais
do Sistema Cofecon/Corecons para utilização na etapa nacional. Art. 13. Serão concedidos
aos participantes certificados de participação na XIII Gincana Nacional de Economia, com
a seguinte carga horária: 3 (três) horas para estudantes que participarem apenas da
primeira fase da etapa regional; 8 (oito) horas para os participantes que se classificarem
para a segunda fase da etapa regional, mas não se classificarem à etapa nacional; e 16
(dezesseis) horas para os participantes da etapa nacional.
Seção VIII - Das Penalidades
Art. 14. Será desclassificada a dupla que: I. tentar violar os sistemas do jogo ou
tentar, de qualquer forma, obter vantagens através de eventuais falhas no sistema, bem
como adulterar os resultados de equipes na competição; II. agir de forma inadequada,
irresponsável, desrespeitosa ou antiética em relação aos demais participantes e
interlocutores da Coordenação da Gincana do Cofecon e dos Corecons, bem como aqueles
que deixarem de comparecer a qualquer das fases ou etapas da competição; III. não
apresentar, quando solicitado, o comprovante de matrícula, ou quaisquer outros
documentos eventualmente necessários para atestar a veracidade das informações e o
preenchimento das condições exigidas para participação no jogo; IV. burlar o sistema
tentando fazer a inscrição com o nome de apenas um participante, colocando o mesmo
nome nos campos destinados ao participante 1 e ao participante 2 ou, ainda, usando
nome fictício; V. Durante as etapas, não será permitido o uso de qualquer mecanismo de
consulta; VI. Na etapa nacional, a ausência do participante na primeira rodada dos jogos
resultará em sua desclassificação.
Seção IX - Da Comissão Organizadora
Art. 15. Será constituída uma Comissão Organizadora para a edição da XIII
Gincana Nacional de Economia 2024, composta por membros da Comissão de Educação e
pela equipe de apoio do Cofecon. Art. 16. Caberá à Comissão Organizadora o
recebimento, análise e solução de ocorrências apresentadas pelos competidores, à luz do
edital deste regulamento. Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão
Organizadora, cujas decisões, nos termos desta Resolução, são soberanas e irrecorríveis.
Art. 18. Este regulamento é o documento oficial da XIII Gincana Nacional de Economia
2024 para todos os fins de direito, o qual deverá prevalecer caso sejam verificadas
divergências entre as informações constantes nos materiais e meios de divulgação da
competição.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
PORTARIA 88 - PR/DE/CFMV/SISTEMA, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Regulamenta o disposto na Resolução nº 1.574, de
07 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
A PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV), no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 17 da Lei nº 5517, de 23 de outubro de 1968,
combinadas o disposto no art. 2º e no inciso VI do artigo 7º da Resolução CFMV nº 856,
de 30 de março de 2007;
considerando o disposto na Resolução nº 1574, de 07 de dezembro de 2023,
que institui e regulamenta a supervisão e monitoramento da atividade judicante do
Sistema CFMV/CRMVs; resolve:
Art. 1º Regulamentar o fornecimento de dados e informações referentes a atividade
judicante desempenhada no âmbito de cada Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Art. 2º Para fins do disposto na alínea "d", inciso II, do art. 2º da Resolução
CFMV nº 1574/2023, consideram-se:
I - defesas pendentes de julgamento: as defesas administrativas protocoladas
em processos administrativos instaurados em decorrência da emissão de Autos de Infração
que ainda não foram julgadas pelo Plenário do Regional;
II - prazo de pendência: o tempo decorrido, em dias, desde o protocolo das
defesas pendentes de julgamento até a data da atual etapa de tramitação; e,
III - apresentação de justificativa para a pendência: indicação fundamentada dos motivos
que levaram à inobservância dos prazos definidos em regulamentação editada pelo CFMV.
a) será considerado excesso de prazo quando verificada a morosidade
demasiada em uma determinada etapa da tramitação dos procedimentos que venha a ferir
o princípio da eficiência na administração pública.
Art. 3º Para fins do disposto na alínea "d", inciso III, do art. 2º da Resolução
CFMV nº 1574/2023, considera-se:
I - recursos pendentes de julgamento: os recursos administrativos, relacionados aos
Autos de Multa, recebidas pelos CRMVs e que ainda não foram julgadas pelo Plenário do Regional;
II - prazo de pendência: o tempo decorrido, em dias, dos recursos pendentes de
julgamento desde o protocolo até a data da atual etapa de tramitação; e,
III - apresentação de justificativa para a pendência: fundamentação dos motivos
que levam um processo a extrapolar o prazo razoável da duração de determinada etapa do
mesmo, assim entendido como uma morosidade demasiada que venha a ferir o princípio
da eficiência na administração pública.
Art. 4º Para fins do disposto na alínea "d", inciso IV, do art. 2º da Resolução
CFMV nº 1574, de 2023, considera-se:
I - pendentes de análise de admissibilidade: as denúncias ou as representações
recebidas pelos CRMVs nas quais o Presidente do Regional não deliberou sobre a presença dos
elementos necessários à instauração de processo ético-profissional ou não encaminhou à
Comissão de Admissibilidade nos prazos definidos em regulamentação editada pelo CFMV; e,
II - prazo de pendência: o tempo decorrido, em dias, desde o protocolo da
denúncia ou representação que ultrapassou o prazo determinado no §3º do art. 26 da
Resolução CFMV nº 1330/2020.
Art. 5º Para fins do disposto na alínea "e", inciso IV, do art. 2º da Resolução
CFMV nº 1574, de 2023, considera-se extrapolação do prazo de instrução quando o tempo
decorrido, em dias, desde o recebimento do processo pelo Instrutor designado ultrapassar
o prazo definido em regulamentação editada pelo CFMV.
Art. 6º Para fins do disposto na alínea "f", inciso IV, do art. 2º da Resolução
CFMV nº 1574, de 2023, consideram-se pendentes de designação de Relator aqueles
processos em que o relatório de instrução já tenha sido encaminhado ao Presidente do
Regional sem que tenha sido designado Relator no prazo definido em regulamentação
editada pelo CFMV.
Art. 7º Para fins do disposto na alínea "j", inciso IV, do art. 2º da Resolução
CFMV nº 1574, de 2023, considera-se:
I - prazo de pendência: o tempo decorrido, em dias, desde o julgamento pelo
Plenário do CRMV sem que tenha sido encaminhada intimação às partes e/ou, se for o
caso, seus procuradores; e,
II - apresentação de justificativa para a pendência: fundamentação dos motivos
que levam um processo a extrapolar o prazo razoável entre a decisão do julgamento e a
comunicação da mesma aos interessados, assim entendido como uma morosidade
demasiada que venha a ferir o princípio da eficiência na administração pública.
Art. 8º Para fins do disposto na alínea "k", inciso IV, do art. 2º da Resolução
CFMV nº 1574, de 2023, considera-se:
I - prazo de pendência: o tempo decorrido, em dias, entre o trânsito em julgado
da decisão condenatória e a execução da mesma; e,
II - apresentação de justificativa para a pendência: fundamentação dos motivos que
levaram ao descumprimento do prazo de execução das penalidades impostas de regulamentação.
Art. 9º Nos termos do § 2º do art. 2º da Resolução CFMV nº 1574/2023, os
dados e as informações previstos na norma serão fornecidos pelos CRMVs
quadrimestralmente considerando-se os períodos e prazos a seguir:
I - 1º quadrimestre (compreendido entre 01/01 e 30/04): o fornecimento
deverá ocorrer até o dia 10/05 do ano em curso;
II - 2º quadrimestre (compreendido entre 01/05 e 31/08): o fornecimento
deverá ocorrer até o dia 10/09 do ano em curso; e,
III - 3º quadrimestre (compreendido entre 01/09 e 31/12): o fornecimento
deverá ocorrer até o dia 10/01 do ano subsequente.
Parágrafo único. Os dados e informações referentes ao primeiro e segundo
quadrimestre do ano de 2024 deverão ser fornecidas conjuntamente no prazo indicado no inciso II.
Art. 10 Os dados e as informações deverão ser apresentados pelo CRMV
mediante preenchimento de planilha eletrônica elaborada e disponibilizada pelo CFMV.
Art. 11 Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 12 Cumpra-se dando ciência aos Conselhos Regionais, à Gerência
Administrativa para publicação no Diário Oficial da União e à Gerência de Comunicação
para disponibilização na Intranet, no Boletim Informativo Interno e no Portal do CFMV.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA