PORTARIA SPU-RJ/MGI Nº 2.872, DE 30 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SPU-RJ/MGI Nº 2.872, DE 30 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO RIO DE JANEIRO, no
uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal SE-MGI n° 7.801, de
24 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 141, seção 2, de 26 de
julho de 2023, e pelo art. 6º, Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com
a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015 e de
acordo com os elementos que integram o Processo nº 10154.146283/2023-30,
resolve:
Art. 1º Autorizar a PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE a executar serviços de
limpeza e desassoreamento de trecho da margem direita do Rio Paraíba do Sul, em conformidade
com os documentos em apenso ao processo administrativo nº 10154.146283/2023-30, em área
de domínio da União, devidamente identificada e caracterizada.
Art. 2º A obra a que se refere o artigo 1º deve seguir as diretrizes e
determinações pertinentes ao patrimônio urbanístico, turístico, histórico, cultural,
social, econômico e ambiental. Excluem-se da presente autorização a
construção/reforma de quaisquer outras benfeitorias que importem em uso exclusivo
por terceiros.
Art. 3º A obra fica condicionada ao cumprimento rigoroso das
recomendações urbanísticas, bem como o licenciamento ambiental, emitido pelos
órgãos competentes.
Art. 4º A autorização da obra a que se refere esta Portaria, não implica na
transferência de domínio sobre a área a qualquer título.
Art. 5º O interessado responderá judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 6º Durante o período de execução da construção a que se refere o
artigo 1°, é obrigatória a fixação de uma (01) placa junto ao canteiro de obras, em
local visível, confeccionada segundo o Manual de Placas da Secretaria do Patrimônio da
União, com os seguintes dizeres: "Autorização de obra concedida pela Secretaria do
Patrimônio da União", indicando ao final "Rio de Janeiro/RJ".
Art. 7º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros decorrentes da autorização, de acordo com a legislação brasileira.
Art. 8º A duração da obra será de 90 (noventa) dias, com prazo a iniciar
a partir da publicação desta Portaria, devendo ainda, sempre que a Superintendência
do Patrimônio da União no Rio de Janeiro solicitar, prestar informações sobre as obras
dentro do prazo fixado, e caso haja descumprimento, poderão ser aplicadas as sanções
previstas na legislação e normativos patrimoniais.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO PAULO DA SILVEIRA