PORTARIA SPU/MGI Nº 2.848, DE 29 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.848, DE 29 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 do
Anexo I do Decreto nº11.437, de 17 de março de 2023, com fundamento no disposto no
Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, tendo em
vista o disposto no art. 1º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e dando cumprimento
ao estabelecido na Portaria Interministerial nº 210, de 13 de junho de 2014, bem como nos
elementos que integram o Processo Administrativo nº 09739.014523/2024-12, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização
fundiária de Comunidade Quilombola, a área de 104,3469 hectares, localizada nas Gleba
Rio Pedreira e Gleba AD-04, no município de Macapá - AP, classificada como várzea,
terreno de marinha e seus acrescidos, cadastrado no SIAPA sob o RIP nº 0605.0103009-79
e registrado em nome da União sob a Matrícula nº 14, Livro 2, Fls. 14, de Registro Geral
do Cartório "Eloy Nunes" da Comarca de Macapá em 06/04/1976.
Art. 2º O imóvel descrito é de interesse do serviço público na medida em que
será destinado à regularização fundiária de interesse social em favor da Comunidade
Quilombola do Rosa no âmbito da Portaria Interministerial MP/MDA nº 210, de 13 de
junho de 2014, beneficiando cerca de 35 famílias quilombolas.
Art. 3º A SPU/AP dará conhecimento do teor desta Portaria ao Cartório de
Registro de Imóvel e à Prefeitura Municipal de Macapá.
Art. 4º Fica o INCRA autorizado a atuar em nome da União para fins de regularização
fundiária do imóvel descrito no art. 1º, perante cartórios e entidades governamentais.
Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 13.680, de 26 de dezembro de 2018,
publicada no DOU nº 248, de 27 de dezembro de 2018.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE