PORTARIA SPU/MGI Nº 2.577, DE 22 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.577, DE 22 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 do
Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, com fundamento no disposto no
Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, no art. 10-
A da Lei nº 9.636, de 15 maio de 1998, na Portaria Interministerial MP/MDA nº 210/2014,
assim como nos elementos que integram o Processo nº 10154.151954/2023-84, e
considerando a deliberação pelo Grupo Especial de Destinação Supervisionada - GE-DESUP
0-REF, por meio da Ata de Reunião de 09 de abril de 2024 (Processo SEI nº
19739.113919/2023-61), resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de reforma agrária, o
imóvel da União, constituído por um terreno rural, denominada Fazenda Capão do Cipó,
com área de 4.409.524,00 m², possuí benfeitorias que somam 12.767,00 m², não averbadas
em matrícula, situado na localidade de Colônia Maracanã, município de Castro, estado do
Paraná, conforme Matrícula n° 12.566 do Registro de Imóveis da comarca de Castro/PR
cadastrado sob Registro Imobiliário Patrimonial - RIP: 7495000315001 sendo o RIP
Utilização: 7495000105007, a ser transferido ao Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida em que
será destinado à implantação do Assentamento de Reforma Agrária Maria Rosa do
Contestado, com previsão de assentamento de 63 famílias.
Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Paraná dará
conhecimento do teor desta Portaria ao INCRA que deverá informar ao Ofício de Registro
de Imóveis da circunscrição competente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE