PORTARIA SEXEC/MCTI Nº 8.162, DE 30 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SEXEC/MCTI Nº 8.162, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre as atribuições dos servidores que
atuam no monitoramento e revisão da Lei
Orçamentária Anual, no monitoramento e revisão do
Plano Plurianual 2024-2027, bem como no
monitoramento de atributos dos Programas e Ações
Estratégicas dos Planos Regionais de
Desenvolvimento com atuação do MCTI.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO - MCTI, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo art. 41, inciso I do
Anexo I do Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Instituir os responsáveis pelo monitoramento, revisão e reporte das
informações relacionadas à Lei Orçamentaria Anual (LOA), aos Programas do Plano
Plurianual (PPA) e aos Planos Regionais de Desenvolvimento (PRD) com atuação do MCTI,
bem como definir suas atribuições.
DOS RESPONSÁVEIS PELAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 2º Serão denominados Coordenador de Ação e Coordenador de Ação -
Substituto os(as) servidores(as) que atuarão no monitoramento, revisão e reporte das
informações das Ações Orçamentárias para as quais forem designados.
Art. 3º Constituem atribuições do Coordenador de Ação e Coordenador de Ação - Substituto:
I - monitorar os resultados e acompanhar a execução física e financeira da Ação
Orçamentária e dos Planos Orçamentários vinculados à Ação sob sua responsabilidade, de
modo a dar transparência acerca do resultado geral da Ação Orçamentária, com
observância aos princípios de eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos;
II - manter registros atualizados, com documentação comprobatória sobre as
atividades inerentes à respectiva Ação Orçamentária, de modo a prestar informações
precisas e tempestivas, quando solicitado;
III - gerir os riscos e as restrições que possam influenciar a execução e bom
desempenho da ação;
IV - efetivar o registro de informações de qualidade, em sistema de
monitoramento, acerca das realizações, perspectivas, desempenho físico, restrições à
execução e providências tomadas em relação à Ação e Planos Orçamentários (POs);
V - participar das reuniões preparatórias de monitoramento e revisão do
orçamento, quando convocados;
VI - revisar ações e planos orçamentários sob sua responsabilidade.
DOS RESPONSÁVEIS PELOS PLANOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 4º Os(as) servidores(as) que atuarão no monitoramento, revisão e reporte
das informações dos respectivos Planos Orçamentários (POs) serão denominados
Responsáveis e Corresponsáveis.
Art. 5º Constituem atribuições dos Responsáveis e Corresponsáveis por Planos
Orçamentários:
I - monitorar os resultados e acompanhar a execução orçamentária, física e
financeira dos respectivos POs, de modo a garantir maior eficiência, eficácia, efetividade e
transparência no resultado do plano orçamentário;
II - prestar informações ao Coordenador de Ação e ao Coordenador de Ação -
Substituto, sempre que demandados, para subsidiar o acompanhamento e a revisão da
execução da metas física e financeira da Ação Orçamentária, bem como a alimentação dos
sistemas informatizados de monitoramento.
DOS RESPONSÁVEIS PELO MONITORAMENTO E REVISÃO DO PPA
Art. 6º Os(as) servidores(as) responsáveis pelo monitoramento e revisão das atividades
vinculadas aos atributos do PPA serão denominados Gestor PPA e Gestor PPA - Substituto.
Art. 7º Constituem atribuições dos Gestores PPA e Gestores PPA - Substitutos:
I - monitorar objetivos, metas, entregas, indicadores, ações não orçamentárias,
investimentos plurianuais, medidas institucionais e agendas (transversais e prioritárias) do PPA;
II - prestar informações de qualidade acerca da análise situacional dos
Objetivos, Metas, Entregas, Indicadores, Ações não Orçamentárias, Investimentos
Plurianuais, Medidas Institucionais e Agendas (Transversais e Prioritárias), quando
solicitadas, destacando restrições e riscos que poderão comprometer o alcance dos
resultados, assim como as providências adotadas para mitigar ou eliminar tais problemas.
Os registros deverão ser inseridos no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do
governo federal (SIOP);
III - apresentar contributos à revisão dos atributos do PPA, quando solicitado;
IV - participar dos eventos relacionados ao monitoramento e revisão do PPA,
quando convocados;
V - exercer outras atividades correlatas à matéria.
DOS RESPONSÁVEIS PELO MONITORAMENTO DE ATRIBUTOS DOS PLANOS
REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO
Art. 8º Os(as) servidores(as) responsáveis pelo monitoramento de atributos dos
Planos Regionais de Desenvolvimento (PRDs) com participação do MCTI serão
denominados Gestor PRD e Gestor PRD - Substituto.
Art. 9º Constituem atribuições dos Gestores PRD e Gestores PRD - Substitutos.
I - Prestar informações referentes aos programas, ações estratégicas e ações
indicativas dos Planos Regionais de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE), da Amazônia
(PRDA) e do Centro-Oeste (PRDCO) com atuação do MCTI, expressa no PPA, seguindo
orientações do órgão central de planejamento e quando por ele solicitado;
II - participar dos eventos relacionados ao monitoramento e revisão dos PRD,
quando convocados;
III - exercer outras atividades correlatas à matéria.
DAS INDICAÇÕES
Art. 10º Cabe aos Secretários, Diretores das Unidades de Pesquisa e Presidentes
das Entidades Vinculadas a indicação de servidores para atuarem como:
I - Coordenadores de Ação e Coordenadores de Ação - Substitutos, quando se
tratar de responsáveis pela execução das Ações Orçamentárias;
II - Responsáveis e Corresponsáveis, quando se tratar da execução de Planos
Orçamentários;
III - Gestores PPA e Gestores PPA - Substituto, quando se tratar de assuntos
relacionados às atividades de monitoramento e revisão dos atributos do PPA;
IV - Gestores PRD e Gestores PRD - Substituto, quando se tratar de assuntos
relacionados aos Planos Regionais de Desenvolvimento (PRD) com participação do MCTI.
§1º. As indicações de que trata o caput deste artigo deverão recair
preferencialmente sob os servidores ocupantes de cargos CCE / FCE 1.10 ou 1.13.
§2º. Eventuais alterações quanto à composição de seus membros devem ser
comunicadas à Coordenação de Planejamento (COPLA). Para as unidades da administração
direta, isso deve ser feito por meio de processo SEI, enquanto que para as unidades da
administração indireta, a comunicação deve ser feita por ofício. Adicionalmente, a COPLA
pode requerer atualizações semestrais conforme necessário.,
Art. 11º Os Titulares das unidades mencionadas no caput do art. 10º, bem
como os servidores indicados para as funções designadas nas alíneas I, II, III e IV daquele
artigo, deverão observar os seguintes preceitos:
I - as indicações serão formalizadas por memorando/ofício a ser encaminhado
à Coordenação de Planejamento (COPLA).
II - os indicados devem manter cadastro atualizado, conforme formulário
próprio disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
Parágrafo único. A atualização do rol de servidores indicados para prestar
informações referentes aos atributos da LOA, PPA e PRD será publicada semestralmente no
Boletim de Serviço do MCTI.
Art. 12º Fica revogada a Portaria MCTI nº 4.181, de 8 de dezembro de 2020.
Art. 13º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIS MANUEL REBELO FERNANDES