PORTARIA SDIC/MDIC Nº 123, DE 30 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SDIC/MDIC Nº 123, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e
Inovação - MOVER
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO,
COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13
da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no
art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023,
resolve:
Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Medida
Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, a empresa DANA INDÚSTRIAS
LTDA. (CNPJ nº 00.253.137/0001-58), conforme processo nº
19687.002615/2024-11, de 19 de abril de 2024.
Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de
1º de abril de 2024 até 31 de janeiro de 2029.
Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do
cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem
como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida
Provisória nº 1.205, de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UALLACE MOREIRA LIMA