PORTARIA PREVIC Nº 321, DE 30 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 321, DE 30 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR torna público que a Diretoria Colegiada da PREVIC, em sua
686ª Sessão Ordinária, realizada em 30 de abril de 2024, com fundamento no inciso VI do
artigo 2º e no inciso IX do artigo 12, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de
outubro de 2022, resolveu:
Art. 1º Prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, o prazo de que trata a Portaria
Previc nº 32, de 15 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 12, de 17
de janeiro de 2024, seção 1, página 67, referente à Intervenção na OABPrev-RJ - Fundo de
Pensão Multipatrocinado da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio de Janeiro.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO PENA PINHEIRO
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS
CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE IMIGRAÇÃO
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O INSTITUTO GUIMARÃES ROSA (IGR) E O
CAMÕES, INSTITUTO DA COOPERAÇÃO E DA LÍNGUA, I.P
O Instituto Guimarães Rosa (IGR), doravante designado por IGR, CNPJ
00.394.536/0022-63, com sede no Palácio Itamaraty, Anexo II, sala 204, representado pelo
Ministro Marco Antonio Nakata, Diretor, nomeado pela portaria nº 2056 de 20 de março de
2023, conforme resolução do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de
maio de 2019, e
O Camões, Instituto da Cooperação e da Língua, I.P., doravante designado por
Camões, I.P., pessoa coletiva de direito público, com o número de identificação fiscal
510322506, com sede na Avenida da Liberdade, 270, 1250-149 Lisboa, Portugal,
representado pela Presidente do Conselho Diretivo do Camões, I.P., Ana Paula Fernandes,
Doravante designados por "Signatários", cujas competências se sintetizam:
O IGR é um departamento da administração direta do Estado brasileiro, parte
integrante da Secretaria de Promoção Comercial, Ciência, Tecnologia, Inovação e Cultura do
Ministério das Relações Exteriores, ao qual compete elaborar, em coordenação com os
departamentos geográficos, bem como com órgãos públicos e privados, diretrizes e ações de
política externa no âmbito da promoção da língua portuguesa para estrangeiros e para a
diáspora brasileira, da internacionalização das instituições acadêmicas, da difusão da cultura
brasileira e do fomento às economias criativas brasileiras no exterior.
Os fins do IGR, segundo estabelecido no Regimento Interno da Secretaria de Estado
das Relações Exteriores, incluem, entre outros:
I - propor e implantar diretrizes para a difusão da cultura brasileira, para a
cooperação educacional e mobilidade acadêmica e para a promoção da língua portuguesa, na
variante brasileira, no exterior;
II - propor, ouvidos os postos, a criação e a extinção de unidades do IGR no exterior;
III - acompanhar, dirigir e orientar a política externa do Brasil no que se refere à
difusão da língua portuguesa no mundo;
IV - prover às unidades do IGR no exterior recursos regulares para sua manutenção
administrativa e gastos correntes, bem como acompanhar a conformidade da aplicação dos
recursos a fim de difundir a língua portuguesa na variante brasileira por meio de ações de
ensino e atividades culturais pertinentes ao seu propósito;
V - elaborar materiais de apoio ao ensino e à difusão do português no exterior, em
formato físico e digital;
VI - apoiar a realização de treinamento de professores de português no exterior;
VII - apoiar e orientar os eventos de promoção da língua portuguesa organizados
pelos postos brasileiros no exterior;
VIII - estabelecer os critérios de seleção de propostas de instituições de ensino
superior estrangeiras interessadas em participar do Programa de Leitorados e conduzir, em
conjunto com a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES),
missões diplomáticas brasileiras e universidades estrangeiras, editais periódicos de seleção de
docentes, bem como enviar regularmente os recursos referentes aos subsídios dos leitores
brasileiros.
O Camões, I.P., é um instituto público, integrado na administração indireta do
Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimônio próprio, que prossegue
atribuições do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) sob superintendência e tutela do
respectivo ministro.
O Camões, I.P., tem por missão propor e executar a política de cooperação
portuguesa e coordenar as atividades de cooperação desenvolvidas por outras entidades
públicas que participem na execução daquela política e ainda propor e executar a política de
ensino e divulgação da língua e cultura portuguesas no estrangeiro, assegurar a presença de
leitores de português nas universidades estrangeiras e gerir a rede de ensino de português no
estrangeiro a nível básico e secundário.
Os fins do Camões, I.P., segundo os seus Estatutos (Decreto-Lei 21/2012, de 30 de
janeiro, com a redação em vigor), incluem, entre outros:
I - Analisar e propor a tomada de decisão sobre programas, projetos e ações de
apoio ao estudo e à difusão da língua portuguesa enquanto língua global, de cultura, de apoio ao
desenvolvimento e de negócios, bem como da cultura portuguesa no estrangeiro; e promover,
executar e acompanhar programas, projetos e ações de cooperação para o desenvolvimento;
II - Coordenar e gerir a rede de ensino português no estrangeiro ao nível da
educação pré-escolar, do ensino básico, secundário, superior e do ensino extracurricular, bem
como do ensino e formação no âmbito das organizações internacionais;
III - A promoção externa da cultura portuguesa;
IV - Apoiar a atividade de investigação e ensino das cátedras de português junto de
instituições estrangeiras de ensino superior, bem como propor a criação e coordenar o
funcionamento e as atividades dos centros de língua portuguesa;
V - Desenvolver e propor uma política de bolsas na área da língua e da cultura portuguesas;
VI - Promover a formação a distância e coordenar a produção de conteúdos para
divulgação da língua e cultura portuguesas através do portal Camões I.P.;
VII - Apoiar e promover a produção de conteúdos culturais para apresentação e
itinerância no estrangeiro;
VIII - Editar materiais de divulgação da língua e da cultura portuguesas em
diferentes suportes.
Considerando:
As relações históricas entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa
e desejando intensificar os laços de amizade e cooperação já existentes entre os dois povos;
OTratadodeAmizade,CooperaçãoeConsultaentreaRepúblicaFederativadoBrasil
e a República Portuguesa, celebrado em 22 de abril de 2000, vigente entre os dois Estados;
Que ambas as instituições estão interessadas em criar sinergias e parcerias de
cooperação mútua para a prossecução de objetivos partilhados;
Que é do interesse do IGR e do Camões, IP a identificação de entidades com as
quais possam ser celebradas parcerias que concorram para o cumprimento da missão que lhes
está atribuída;
Reconhecendo-se mutuamente a capacidade legal necessária para, no exercício das
funções que lhes estão legalmente atribuídas, instituir projetos colaborativos entre ambos;
Os Signatários decidem assinar o presente Memorando de Entendimento, com
base nas seguintes cláusulas:
Cláusula Primeira
(Objeto)
O Memorando de Entendimento entre o IGR e o Camões, I.P. é estabelecido para
enquadrar todas as atividades relacionadas com o desenvolvimento de programas e projetos
conjuntos, que sejam considerados de interesse mútuo pelos Signatários, predominantemente
nos campos da difusão da língua portuguesa, da educação e da cultura lusófona, tendo por
base o pluricentrismo.
Cláusula Segunda
(Âmbito)
Os Signatários estabelecerão protocolos específicos e outros instrumentos por
meio dos quais as ações a serem executadas serão identificadas e, se necessário, os recursos
materiais e humanos para a sua implementação, ficando estabelecidos os compromissos
assumidos por cada um dos Signatários.
Cláusula Terceira
(Compromissos Financeiros)
Este Memorando de Entendimento não pressupõe nenhum compromisso financeiro
por parte dos Signatários. Em cada projeto de parceria, instrumento específico estabelecerá os
correspondentes compromissos, obrigações e direitos de cada um dos Signatários.
Cláusula Quarta
(Comunicação)
Em todas as ações relativas à implementação do presente instrumento, os
Signatários zelarão para que o nome, logotipo ou selo oficial do outro Signatário sejam
utilizados, com tratamento gráfico equivalente e em conformidade com os respectivos manuais
de uso da marca.
Cláusula Quinta
(Resolução de diferendos)
Qualquer diferendo entre os Signatários resultante da aplicação ou interpretação
deste Memorando de Entendimento deverá ser resolvido amigavelmente por via de consultas
entre os Signatários.
Cláusula Sexta
(Alterações)
O presente Memorando de Entendimento poderá ser alterado por acordo mútuo
dos Signatários expresso por escrito.
Cláusula Sétima
(Produção de Efeitos)
1. O presente Memorando de Entendimento produz efeitos a partir da data da sua
assinatura e terá a duração de 5 (cinco) anos, automaticamente renovável, até ao momento em
que qualquer dos Signatários comunique, com aviso prévio de 6 (seis) meses, por escrito, a sua
vontade de lhe pôr termo.
2. A cessação de efeitos do presente Memorando de Entendimento não afetará a
conclusão de qualquer projeto em curso, salvo acordo dos Signatários em contrário.
Assinado em Brasília, aos 18 de março de 2024, em dois originais, na língua
portuguesa, sendo ambos igualmente válidos.
Pelo Instituto Guimarães Rosa (IGR)
MARCO ANTONIO NAKATA
Diretor
Pelo Camões, Instituto da Cooperação e da Língua, IP
ANA PAULA FERNANDES
Presidente