PORTARIA PGR/MPU Nº 79, DE 30 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA PGR/MPU Nº 79, DE 30 DE ABRIL DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49,
incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando as
razões apontadas no Ofício nº 98/2024/1ª CCR/MPF, de 21 de fevereiro de 2024, da 1ª
Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, resolve:
Art. 1º Ficam declaradas encerradas as atividades do Gabinete Integrado de
Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus-19 (GIAC-COVID19), instituído pela Portaria
PGR/MPU nº 59, de 16 de março de 2020.
Art. 2º Fica revogada a Portaria PGR/MPU nº 174, de 16 de novembro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO