PORTARIA PGR/MPU Nº 64, DE 30 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA PGR/MPU Nº 64, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Altera a Portaria PGR/MPU nº 123, de 28 de julho
de 2023, que regulamenta a reposição de valores
recebidos indevidamente e a indenização
decorrente de danos causados ao erário.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições
delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com
fundamento no art. 26, incisos VIII e XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio
de 1993, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº
1.00.000.007444/2023-15, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPU nº 123, de 28 de julho de 2023, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 5º A reposição ao erário será realizada quando os pagamentos
indevidos forem decorrentes de erro operacional da Administração, incluídos nesse
conceito:
........................................" (NR)
"Art. 10. ........................................
Parágrafo único. A instrução do procedimento de reposição ao erário
prevista neste Capítulo poderá ser realizada nos autos do processo administrativo que
resultou na concessão da vantagem paga indevidamente.
........................................" (NR)
"Art. 16. Na forma do art. 46, §2º da Lei 8.112/90, o disposto neste
Capítulo não se aplica aos servidores, estagiários e pensionistas quanto à reposição de
qualquer pagamento indevido ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha,
que será realizada imediatamente, em uma única parcela, em folha de pagamento ou
GRU.
Parágrafo único. Os descontos legais e automáticos na remuneração,
decorrentes de fatos administrativos ocorridos no mês de referência devem ser
realizados imediatamente em folha de pagamento, quando houver:
a) faltas injustificadas, atrasos, saídas antecipadas, ausências justificadas sem
compensação e cumprimento da penalidade disciplinar de suspensão;
b) acertos financeiros decorrentes das hipóteses de vacância do cargo
público, de licenças não remuneradas, de exoneração ou de substituição de cargo em
comissão e função de confiança; e
c) outras alterações na situação funcional do interessado com repercussão
na remuneração." (NR)
"Art. 17. A reposição ao erário de valores recebidos indevidamente pelos
membros, ativos e inativos, no mês anterior ao processamento da folha se sujeita
sempre à prévia manifestação do interessado, nos termos deste Capítulo, e deverá ser
realizada em parcelas mensais que não excedem a décima parte do subsídio ou
provento, na forma do art. 287, §2º da Lei Complementar nº 75/93.
§1º Os descontos legais e automáticos na remuneração, decorrentes de
fatos administrativos ocorridos no mês de referência devem ser realizados
imediatamente em folha de pagamento, quando houver:
a) faltas injustificadas, cumprimento da penalidade disciplinar de suspensão
e outras hipóteses de ausência de prestação do trabalho como licenças não
remuneradas, exoneração de cargo em comissão ou suspensão do exercício de
cumulação de ofício;
b) outras alterações na situação funcional do membro com repercussão
redutiva da remuneração;
c) os acertos financeiros decorrentes das hipóteses de vacância do cargo de
membro, exoneração ou demissão;
§2º Nas hipóteses das alíneas "a" e "b" do parágrafo anterior, se o
pagamento houver sido realizado ao membro, deverá se proceder à reposição na forma
do caput." (NR)
"Art. 18. Na hipótese prevista no caput do art. 16:
........................................
V - sendo a decisão final favorável ao interessado, o desconto cautelar será
devolvido imediatamente ao interessado, devidamente corrigido, podendo ser realizado
em folha suplementar;" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO