PORTARIA PGR/MPF Nº 385, DE 30 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA PGR/MPF Nº 385, DE 30 DE ABRIL DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições
delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com
fundamento nos arts. 46, 49, incisos VI, XX e XXIII, 82 e 276 da Lei Complementar nº
75, de 20 de maio de 1993, e considerando o disposto na Resolução nº 227, de 7 de
novembro de 2023, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 968, de 16 de novembro de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º A presente Portaria estabelece os parâmetros quantitativos para
atuação extraordinária, de que tratam a Resolução nº 227, de 7 de novembro de 2023,
do Conselho Superior do Ministério Público Federal, para os membros do Ministério
Público Federal.
Art. 2º Nos ofícios do Ministério Público Federal será considerada atuação
extraordinária a responsabilidade do membro por fluxo processual ou procedimental
superior à saída de 3.500 (três mil e quinhentos) processos ou procedimentos por
ano." (NR)
"Art. 6º Nas hipóteses de afastamento previstas no inciso I do art. 222 e nos
incisos I, II, III, IV e V do art. 223 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, será
considerada a média do período apurado antes do início do afastamento." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de julho de 2024.
Parágrafo único. Os parâmetros definidos por esta Portaria serão aplicados para
o cálculo do quantitativo relativo ao período de 1º de julho de 2023 a 30 de junho de
2024, definindo o direito à percepção de compensação no 3º trimestre de 2024.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO