PORTARIA PGR/MPF Nº 384, DE 2 DE MAIO DE 2024

PORTARIA PGR/MPF Nº 384, DE 2 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a designação de Procuradores
Regionais da República para atuarem em auxílio à
Procuradoria-Geral da República e altera a Portaria
PGR/MPF nº 424, de 12 de junho de 2023.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art.
127, § 2º, da Constituição Federal e no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de
20 de maio de 1993, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a designação de Procuradores Regionais da
República para atuarem em auxílio à Procuradoria-Geral da República.
Parágrafo único. A designação prevista no caput será realizada sem prejuízo dos
vencimentos, vantagens ou qualquer direito relativo ao cargo, ressalvado o disposto nesta
Portaria.
Art. 2º O Procurador-Geral da República poderá designar Procurador Regional da
República, sem prejuízo de suas funções na unidade de origem, para atuar como auxiliar em:
I - ofícios comuns titularizados por Subprocuradores-Gerais da República; e
II - ofícios especiais titularizados por Subprocuradores-Gerais da República com
atuação perante o Supremo Tribunal Federal.
§ 1º A designação prevista no caput será realizada pelo prazo de 1 (um) ano,
prorrogável por igual período sucessivas vezes.
§ 2º A dispensa de designação, a pedido, terá efeitos em 30 (trinta) dias do
requerimento, salvo motivo justificado.
Art. 3º A função de auxiliar será exercida por Procurador Regional da República
que atenda aos seguintes requisitos:
I - estar em situação regular junto à Corregedoria;
II - não responder a procedimento administrativo disciplinar aberto pelo
Conselho Superior do Ministério Público Federal ou pelo Conselho Nacional do Ministério
Público;
III - não responder a ação penal pública, ação de improbidade administrativa ou
ação de perda de cargo; e
IV - não ter sofrido sanção disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos.
Art. 4º A solicitação de designação de que trata a presente Portaria será
encaminhada ao Procurador-Geral da República pelo Subprocurador-Geral da República
interessado, acompanhada do aceite do Procurador Regional da República convidado.
§ 1º O pedido será encaminhado à Corregedoria-Geral para manifestação
acerca do disposto no art. 3º, após o que seguirá concluso para deliberação do Procurador-
Geral da República.
§ 2º O Procurador-Geral da República poderá abrir edital para formação de lista
de interessados em auxiliar os ofícios de que trata o art. 2º
Art. 5º Os Procuradores Regionais da República designados para auxílio nos
termos desta Portaria não terão alteração de lotação e não lhes serão concedidas as
vantagens previstas nos incisos I, III e VIII do art. 227 da Lei Complementar nº 75, de 20
de maio de 1993.
§ 1º O auxílio de que trata esta Portaria será prestado de forma remota, sem
deslocamento à sede da Procuradoria-Geral da República.
§ 2º Aos Procuradores Regionais da República designados nos termos desta
Portaria não se aplica o disposto nos art. 4º-A e 5º da Portaria PGR/MPU nº 825, de 14 de
novembro de 2013.
Art. 6º A Portaria PGR/MPF nº 424, de 12 de junho de 2023, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 2º ...............................
...............................................
IV - a atuação como membro auxiliar da Procuradoria-Geral da República,
designado nos termos da Portaria PGR/MPF nº 384, de 30 de abril de 2024."(NR)
Art. 7º Compete ao Procurador-Geral da República dirimir as dúvidas suscitadas
na aplicação do disposto nesta Portaria e decidir os casos omissos.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO