PORTARIA ICMBIO Nº 1.319, DE 30 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA ICMBIO Nº 1.319, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Aprova o Plano de Manejo das Reservas
Particulares do Patrimônio Natural - RPPNs Prima
Luna e Prima Luna I (processo nº
02070.012464/2023-65).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I,
do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal
nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de 17 de maio de 2023; resolve:
Art. 1° Aprovar o Plano de Manejo das Reservas Particulares do Patrimônio
Natural - RPPN Prima Luna e Prima Luna I, localizadas no município de Nova Trento,
estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. A aprovação do Plano de Manejo não exime o proprietário de
seguir todos os trâmites técnicos e legais necessários à aprovação de projetos, programas e
planos junto aos órgãos ou instituições ambientais competentes, em atendimento à legislação
vigente e aos usos permitidos na RPPN, conforme o Decreto nº 5.746, de 06 de abril de 2006.
Art. 2º O texto completo do Plano de Manejo será disponibilizado na sede
da Unidade de Conservação e no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade na rede mundial de computadores.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES