PORTARIA CNMP-PRESI Nº 177, DE 2 DE MAIO DE 2024

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 177, DE 2 DE MAIO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
atribuições conferidas pelo art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do
Ministério Público, tendo em vista o disposto no art. 1º, V, §§ 3º a 5º, da Portaria CNMP-
PRESI nº 70, de 27 de março de 2014,
Considerando a necessidade de ajustes organizacionais essenciais para o
aprimoramento contínuo das atividades desenvolvidas pelo Conselho Nacional do
Ministério Público;
Considerando o encerramento das atividades de vários Grupos de Trabalho pela
conclusão de seus objetivos, sem a respectiva revogação formal;
Considerando que a proteção do direito das crianças e dos adolescentes é um
dos pilares de atuação da Presidência para o ano de 2024, que adotará uma estratégia
concentrada e unificada de atuação institucional;
Considerando que as ações, projetos e processos em todas as unidades do CNMP
devem estar alinhados prioritariamente aos eixos temáticos estratégicos estabelecidos no
artigo 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 476, datada de 29 de dezembro de 2023;
Considerando o que consta do Processo Administrativo nº
19.00.1000.0000120/2024-04, resolve:
Art. 1º Revogar o art. 33 da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de
2014, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 31 de março de 2014.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO