PORTARIA Nº 72, DE 28 DE MARÇO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS NOVA VENÉCIA, DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO, nomeado pela Portaria nº 1.991 de 22.11.2021, publicada no DOU em 22.11.2021, seção 2, página 21, no uso de suas atribuições legais e considerando o contido no Processo 23159.000501/2023-92, resolve: I-Prorrogar,apartirde03.05.2024,pormais01(um)ano,avalidadedoEditalDGnº 03/2023doInstitutoFederaldoEspíritoSanto-CampusNovaVenécia,publicadonoDiárioOficial da União de 10.04.2023, Seção 3, página 30, cuja homologação do resultado está constante na Portaria nº 134, de 03.05.2023, publicada no Diário Oficial da União de 04.05.2023, página 24. ANDERSON ROZENO BOZZETTI BATISTA Ministério da Fazenda GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DE 30 DE ABRIL DE 2024 Processo nº 17944.000038/2024-19 Interessado: Banco do Estado de Alagoas S/A (PRODUBAN) - em Liquidação. Assunto: Contrato da quinta novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e o Banco do Estado de Alagoas S/A (PRODUBAN) - em Liquidação, no valor líquido de R$ 16.799.363,62 (dezesseis milhões, setecentos e noventa e nove mil, trezentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos), posicionado em 01/01/2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos que se destinarão à instituição credora. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro
PORTARIA Nº 72, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 54. Órgão: Ministério da Educação — UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS. Todos os atos de 03/05/2024