PORTARIA Nº 62, DE 8 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 62, DE 8 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício
da competência estabelecida no inciso V do artigo 10 do Anexo V do Regulamento
Administrativo do Senado Federal (RASF), consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº
14/2022, e no desempenho das atribuições conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral nº
33/2017 c/c os incisos IV e V do artigo 9º do RASF, e pelos fundamentos expostos nos
autos do Processo nº 00200.020716/2023-71, aplica à empresa BEATRIZ BRUST DE SOUZA
- EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 22.327.937/0001-09, a penalidade de IMPEDIMENTO DE
LICITAR E CONTRATAR com a União pelo período de 120 (cento e vinte) dias cumulada com
MULTA no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), com fulcro no disposto no inciso III do
art. 155 e nos incisos II e III do caput e § 6º do art. 156, ambos da Lei nº 14.133/2021, c/c
o subitem 24.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 066/2023, pela inexecução total do
objeto da Nota de Empenho 2023NE002794, em transgressão ao que estabelece o item
16.4 do referido instrumento convocatório.
WANDERLEY RABELO DA SILVA