PORTARIA Nº 5/2024-3ª PROREG, DE 26 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 5/2024-3ª PROREG, DE 26 DE ABRIL DE 2024
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por intermédio do
Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e em observância às disposições
previstas na Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do Conselho Superior do
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de
relevância pública, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis
relativos à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União;
CONSIDERANDO a Resolução nº 90 do CSMPDFT, alterada pela Resolução nº
301, de 27 de janeiro de 2023, a qual determina, em seu artigo 21-A, inc. I, ser de
atribuição das PROREGs:
I - apurar as suspeitas de irregularidades administrativas, de natureza cível e
criminal, praticadas no contexto das Administrações Regionais do Distrito Federal, nas
regiões administrativas de sua atuação e naquelas que venham lhes suceder; (NR -
Resolução nº 301, de 27 de janeiro de 2023).
CONSIDERANDO que este Procedimento Preparatório foi instaurado em 12 de
outubro de 2023 (ID. 11660341)[1]; que decorridos 90 dias da data de sua instauração,
houve prorrogação por mais 90 dias; e que, após análise detida do feito, foi identificada a
necessidade do emprego de novas diligências; resolve:
Converter o Procedimento Preparatório nº 08192.106406/2023-00 em
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, nos termos do despacho de ID. 13289229, para que possa
prosseguir a apuração das supostas irregularidades relacionadas ao quiosque localizado em
frente ao Supermercado Veneza, Cruzeiro Novo.
Dê-se ciência à Câmara de Coordenação e Revisão.
BERNARDO BARBOSA MATOS