PORTARIA Nº 3.483, DE 2 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 3.483, DE 2 DE MAIO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial do
MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, no âmbito do processo
judicial nº 5040798-03.2023.4.04.7100/RS, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo
relacionada, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade
com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a
fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
SILVIA MONICA XIMENO CHIARO - RNM W669058-Y, natural de Uruguai
nascido(a) em 26 de novembro de 1965, filho(a) de Ilda Nery Chiaro de Ximeno e
Angel Leandro Ximeno Dominguez, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo
nº 235881.0211741/2022).
A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº
9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ