PORTARIA Nº 18, DE 25 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 18, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre o monitoramento qualitativo do
Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável -
instituído pelo Decreto nº 10.133, de 26 de novembro
de 2019, previsto no art. 5º, Parágrafo Único da
Portaria nº 2.469, de 23 de novembro de 2022.
O SECRETÁRIO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 17 do Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos para o monitoramento qualitativo
doProgramaViver-EnvelhecimentoAtivoeSaudável,instituídopeloDecretonº10.133,de2019.
Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput, a execução do
monitoramento qualitativo do Programa Viver-Envelhecimento Ativo e Saudável considera
a Portaria nº 2.469/2022, art. 5º, parágrafo único, e será realizado por intermédio da
coleta de dados que gerem informações capazes de subsidiar a avaliação do alcance das
finalidades e objetivos do referido Programa, previstos no art. 3º, bem como no art. 2º do
Decreto que o institui o Programa.
Art. 2º O monitoramento qualitativo é executado de forma eletrônica mediante
a utilização do Sistema informatizado do Programa Viver, conforme endereço eletrônico:
http://programa-viver.mdh.gov.br
Art. 3º O monitoramento qualitativo previsto nesta Portaria contempla as
unidades do Programa Viver-Envelhecimento Ativo e Saudável no período de
funcionalidade entre 1º de janeiro de 2019 e até 31 de dezembro de 2021.
I - O monitoramento qualitativo abrangerá o cumprimento do estabelecido no
art. 3º do Decreto nº 10.133, de 2019.
Parágrafo único. O monitoramento qualitativo acontecerá de 06 de maio a 05
de junho de 2024.
Art. 4º O monitoramento qualitativo visa possibilitar:
I - aperfeiçoamento das ações;
II - produção de indicadores do Programa Viver;
III - mapeamento do perfil da pessoa idosa participante do Programa;
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE DA SILVA