PORTARIA Nº 159, DE 18 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 159, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Revoga a Portaria nº 52, de 18 de novembro de
2015, que dispõe sobre o Plano de Outorga
Específico para exploração do futuro aeródromo civil
público denominado "Arvoredo Fly-In", localizado no
Município de Cascavel - CE.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, o art. 41,
inciso VI, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 1º, inciso VI, do Anexo I, do
Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº
7.871, de 21 de dezembro de 2012, na Portaria SAC-PR nº 183, de 14 de agosto de 2014,
bem como considerando o conteúdo do Processo nº 00055.000080/2015-52, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 52, de 18 de novembro de 2015, da Secretaria de
Aviação Civil da Presidência da República, publicada no DOU, p. 3 da Seção 1, nº 221, de
19 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Plano de Outorga Específico para exploração
do futuro aeródromo civil público "Arvoredo Fly-In", localizado no Município de Cascavel -
CE.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO