LEI Nº 14.850, DE 2 DE MAIO DE 2024

LEI Nº 14.850, DE 2 DE MAIO DE 2024
Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Qualidade do Ar e dispõe sobre
seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão
da qualidade do ar no território nacional.
Parágrafo único. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou
jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis pela emissão de poluentes atmosféricos,
pela gestão da qualidade do ar e pelo controle da poluição.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I - gestão da qualidade do ar: conjunto de ações e de procedimentos
realizados por entidades públicas e privadas, com vistas à manutenção ou à recuperação
da qualidade do ar em determinada região;
II - padrão de qualidade do ar: um dos instrumentos de gestão da qualidade
do ar, determinado como valor de concentração de um poluente específico na atmosfera,
associado a um intervalo de tempo de exposição, para que o meio ambiente e a saúde
da população sejam preservados em relação aos riscos de danos causados pela poluição
atmosférica;
III - poluente atmosférico: qualquer forma de matéria em quantidade, concentração,
tempo ou outras características que torne ou possa tornar o ar impróprio ou nocivo à saúde,
inconveniente ao bem-estar público, danoso aos materiais, à fauna e à flora ou prejudicial à
segurança, ao uso e gozo da propriedade ou às atividades normais da comunidade;
IV - poluentes primários: poluentes diretamente emitidos pelas fontes de
poluição atmosférica;
V - poluentes secundários: poluentes formados a partir de reações químicas na
atmosfera entre os poluentes atmosféricos;
VI - controle de emissões: processos, equipamentos ou sistemas destinados à
redução ou à prevenção da liberação de poluentes para a atmosfera;
VII - inventário de emissões de poluentes atmosféricos: conjunto de informações
sobre as emissões atmosféricas geradas por fontes ou grupo de fontes localizadas em uma
área geográfica específica, em um intervalo de tempo definido;
VIII - Índice de Qualidade do Ar (IQAr): valor utilizado para fins de
comunicação e informação à população que relaciona as concentrações dos poluentes
monitorados aos possíveis efeitos adversos à saúde;
IX - emissão atmosférica: liberação de poluentes na atmosfera em uma área
específica e em um período determinado a partir de fontes de poluentes atmosféricos;
X - fontes de emissão atmosférica: quaisquer atividades ou processos oriundos de
causa natural ou antropogênica, por fontes fixas, móveis ou difusas, que resultem na
liberação na atmosfera de substâncias nas formas particulada, gasosa ou aerossol,
acompanhadas ou não de energia, capazes de causar alterações no ambiente atmosférico;
XI - limite máximo de emissão: quantidade de poluentes atmosféricos
permissível de ser lançada por fontes de emissão atmosférica antropogênicas;
XII - fonte fixa: instalação ou equipamento, situado em local fixo, que emite
poluentes atmosféricos de forma pontual ou fugitiva;
XIII - fonte móvel: veículo ou equipamento móvel que emite poluentes atmosféricos;
XIV - fonte difusa: fonte não pontual de poluentes atmosféricos, caracterizada
por ser esparsa e pela extensão de sua ocorrência;
XV - prevenção: ações e procedimentos para evitar ou reduzir a geração de
poluentes atmosféricos, de forma a eliminar ou diminuir a necessidade do uso de equipamento
de controle;
XVI - modelagem atmosférica: simulação numérica da dispersão e das reações
químicas dos poluentes atmosféricos, para determinar a variação temporal e espacial dos
poluentes na atmosfera;
XVII - monitoramento da qualidade do ar: monitoramento da concentração de
poluentes no ambiente e dos parâmetros auxiliares; e
XVIII - controle social: condições que garantam aos cidadãos acesso a informações
sobre a qualidade do ar, com vistas à melhoria da sua gestão.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA NACIONAL DE QUALIDADE DO AR
Seção I
Dos Princípios e dos Objetivos
Art. 3º São princípios da Política Nacional de Qualidade do Ar:
I - a prevenção e a precaução;
II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;
III - o desenvolvimento sustentável;
IV - o respeito às diversidades locais e regionais;
V - o direito da sociedade à informação e ao controle social;
VI - a razoabilidade e a proporcionalidade;
VII - o cuidado com as populações mais vulneráveis, especialmente os grupos
sensíveis; e
VIII - a visão sistêmica, na gestão da qualidade do ar, que considere as diferentes
fontes de emissões e as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de
saúde pública.
Art. 4º São objetivos da Política Nacional de Qualidade do Ar:
I - assegurar a preservação da saúde pública, do bem-estar e da qualidade
ambiental para as presentes e futuras gerações;
II - assegurar o adequado monitoramento da qualidade do ar;
III - fomentar a pesquisa científica aplicada à tecnologia e à inovação;
IV - reduzir progressivamente as emissões e as concentrações de poluentes atmosféricos;
V - propor e estimular a adoção, o desenvolvimento e o aprimoramento de
tecnologias limpas, com vistas à proteção da saúde e à melhoria da qualidade do ar;
VI - alinhar-se com as políticas de combate à mudança do clima;
VII - assegurar o acesso amplo a dados e informações públicas atualizadas de
monitoramento e de gestão da qualidade do ar; e
VIII - fortalecer a gestão da qualidade do ar nos órgãos e nas entidades que
integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
Seção II
Dos Instrumentos
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Qualidade do Ar:
I - os limites máximos de emissão atmosférica;
II - os padrões de qualidade do ar;
III - o monitoramento da qualidade do ar;
IV - o inventário de emissões atmosféricas;
V - os planos, os programas e os projetos setoriais de gestão da qualidade do
ar e de controle da poluição por fontes de emissão;
VI - os modelos de qualidade do ar, os estudos de custo-efetividade e a
proposição de cenários;
VII - os conselhos de meio ambiente e, no que couber, os de saúde, bem
como os órgãos colegiados estaduais e municipais destinados ao controle social;
VIII - o Sistema Nacional de Gestão da Qualidade do Ar (MonitorAr);
IX - os incentivos fiscais, financeiros e creditícios; e
X - o Fundo Nacional do Meio Ambiente, o Fundo Nacional sobre Mudança do
Clima e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
Subseção II
Dos Padrões de Qualidade do Ar
Art. 6º A União, por meio do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama),
estabelecerá padrões nacionais de qualidade do ar que integrarão o Programa Nacional
de Controle da Qualidade do Ar (Pronar).
Parágrafo único. (VETADO).
Subseção III
Do Monitoramento e da Avaliação da Qualidade do Ar
Art. 7º O monitoramento da qualidade do ar ficará sob a responsabilidade dos
órgãos e instituições integrantes do Sisnama, que deverão criar uma Rede Nacional de
Monitoramento da Qualidade do Ar.
§ 1º Compete à União, por meio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima:
I - apoiar e fomentar supletivamente a capacitação técnica para a operação,
a integração e a consolidação dos dados de monitoramento; e
II - elaborar e manter atualizado, em conjunto com os órgãos ambientais estaduais
e distrital, o Guia Técnico para o Monitoramento e a Avaliação da Qualidade do Ar.
§ 2º Compete aos Estados e ao Distrito Federal:
I - coordenar e supervisionar as ações do Programa de Inspeção e Manutenção
de Veículos em Uso (I/M) no âmbito do Programa de Controle da Poluição do Ar por
Veículos Automotores (Proconve), observado o disposto no art. 15 desta Lei;
II - assegurar perante o MonitorAr a integração dos dados de medição cujo
monitoramento seja de sua competência e jurisdição, observados os critérios e as diretrizes
estabelecidos no Guia Técnico para o Monitoramento e a Avaliação da Qualidade do Ar;
III - elaborar o Relatório de Avaliação da Qualidade do Ar anualmente, que deve
conter os dados de monitoramento, a evolução da qualidade do ar e o resumo executivo, de
forma objetiva e didática, com informações redigidas em linguagem acessível, garantindo sua
publicidade;
IV - divulgar os dados de monitoramento e as informações relacionados à gestão
da qualidade do ar, em linguagem acessível, de acordo com o definido no Guia Técnico para
o Monitoramento e a Avaliação da Qualidade do Ar; e
V-seguiroGuiaTécnicoparaoMonitoramentoeaAvaliaçãodaQualidadedoAratualizado.
Art. 8º O monitoramento realizado nas fontes fixas emissoras deve atender aos termos
estabelecidos em licenciamento ambiental respectivo, em conformidade com os regulamentos vigentes.
Parágrafo único. As estações de monitoramento da qualidade do ar que
operam em atendimento à condição de validade estabelecida em licenciamento ambiental
deverão ter seus dados integrados ao MonitorAr.
Subseção IV
Do Controle das Fontes Poluidoras
Art. 9º (VETADO).
Art. 10. A fixação de limites máximos de emissão levará em conta, concomitantemente:
I - as melhores práticas e tecnologias disponíveis, acessíveis e já desenvolvidas
em escala que permita sua aplicação prática;
II - a viabilidade técnica, econômica e financeira das práticas e das tecnologias
disponíveis;
III - o impacto ambiental decorrente da manutenção ou da substituição de
equipamentos, quando couber; e
IV - as informações técnicas fornecidas por fabricantes de equipamentos de
controle de poluição do ar e as mensurações de emissões efetuadas no País.
Subseção V
Do Inventário de Emissões Atmosféricas
Art. 11. O inventário de emissões atmosféricas será elaborado na forma definida
em regulamento:
I - (VETADO);
II - (VETADO).
Parágrafo único. Os Municípios contribuirão para elaboração do inventário
estadual de emissões atmosféricas com informações sobre a circulação de veículos em seus
territórios e outras fontes de emissão, quando demandados pelo órgão ambiental estadual.
Art. 12. O inventário de emissões atmosféricas deverá conter, no mínimo:
I - fontes de emissão atmosférica;
II - poluentes inventariados;
III - distribuição geográfica das emissões por regiões definidas pelo órgão ambiental
competente, consideradas as principais fontes de emissão;
IV - metodologia de estimativa de emissões; e
V - lacunas de informações identificadas no inventário e respectivas providências
para sua correção.
Parágrafo único. (VETADO).
Seção III
Dos Planos de Gestão da Qualidade do Ar
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 13. São planos de gestão da qualidade do ar:
I - o Plano Nacional de Gestão da Qualidade do Ar;
II - os Planos Estaduais e Distrital de Gestão da Qualidade do Ar; e
III - o Plano para Episódios Críticos de Poluição do Ar.
§ 1º Os Planos Estaduais e Distrital de Gestão da Qualidade do Ar deverão ser
elaborados pelo órgão ambiental estadual ou distrital e aprovados pelo conselho de meio
ambiente correspondente.
§ 2º É assegurada ampla publicidade ao conteúdo dos planos de gestão da
qualidade do ar previstos no caput deste artigo, observado o disposto na Lei nº 10.650,
de 16 de abril de 2003.
Subseção II
Do Plano Nacional de Gestão da Qualidade do Ar
Art. 14. A União, por meio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima, elaborará o Plano Nacional de Gestão da Qualidade do Ar, com vigência por prazo
indeterminado e perspectiva de duração de 20 (vinte) anos, a ser atualizado a cada 4
(quatro) anos, que deverá ter como conteúdo mínimo:
I - diagnóstico, incluídos a identificação das principais fontes de emissões
atmosféricas e os seus impactos para o meio ambiente e a saúde;
II - proposição de cenários; e
III - metas e prazos para a execução dos programas, dos projetos e das ações,
com vistas ao atingimento dos padrões de qualidade do ar, de acordo com as diretrizes
definidas pelo Conama, que servirão como referências para os demais entes federados.
Parágrafo único. O Plano Nacional de Gestão da Qualidade do Ar deverá ser
elaborado no prazo máximo de 2 (dois) anos após a publicação do Inventário Nacional de
Emissões Atmosféricas.
Art. 15. São programas de controle de poluição nacionais, entre outros:
I - o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar (Pronar);
II - o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve);
III - o Programa de Controle da Poluição do Ar por Motociclos e Veículos
Similares (Promot);
IV - o programa de sucateamento e de reciclagem de veículos e de renovação
de frotas de veículos automotores; e
V - o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso (I/M).
§ 1º Na hipótese de ausência de regulamento sobre os programas de controle
de poluição previstos neste artigo, normas complementares serão estabelecidas no prazo
máximo de 1 (um) ano, contado da entrada em vigor desta Lei.
§ 2º (VETADO).
Subseção III
Do Plano Estadual ou Distrital de Gestão da Qualidade do Ar
Art. 16. Os órgãos ambientais estaduais e distrital deverão elaborar, no prazo
máximo de 2 (dois) anos após a publicação do inventário estadual ou distrital de
emissões de poluentes atmosféricos, o Plano Estadual ou Distrital de Gestão da Qualidade
do Ar, que deverá ter como conteúdo mínimo:
I - diagnóstico, incluídos a identificação das principais fontes de emissões, os
respectivos poluentes atmosféricos e os seus impactos para o meio ambiente e a
saúde;
II - abrangência geográfica e regiões a serem priorizadas;
III - proposição de cenários;
IV - indicação de padrões nacionais de qualidade do ar e, quando houver,
padrões estabelecidos em âmbito estadual ou distrital;
V - programas, projetos e ações, com as respectivas metas e prazos, com
vistas ao atingimento dos padrões de qualidade do ar;
VI - diretrizes para o planejamento e as demais atividades de gestão da qualidade
do ar, observadas as disposições estabelecidas em âmbito nacional e a legislação vigente;
VII - planejamento da implementação e da expansão da rede de monitoramento
de qualidade do ar com base na dispersão de poluentes atmosféricos e na escala pretendida
para as estações; e
VIII - convergência com planos, programas, ações e metas definidos nos âmbitos
nacional e estadual ou distrital para o atendimento das políticas de mudanças climáticas.
Seção IV
Do Sistema Nacional de Gestão da Qualidade do Ar
Art. 17. O Sistema Nacional de Gestão da Qualidade do Ar (MonitorAr) integra
e divulga os dados gerados pelas estações estaduais e distrital de monitoramento da
qualidade do ar.
Art. 18. Para a divulgação dos dados de monitoramento em tempo real,
horário ou diário, os órgãos ambientais estaduais deverão utilizar o IQAr.
Parágrafo único. Para o cálculo do IQAr deverá ser utilizada a metodologia e
as faixas e os valores de concentração constantes do Guia Técnico para o Monitoramento
e a Avaliação da Qualidade do Ar, publicado pelo Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima.
Seção V
Dos Incentivos Fiscais, Financeiros e Creditícios
Art. 19. O poder público deverá instituir medidas indutoras e linhas de
financiamento para atender, prioritariamente, às iniciativas de:
I - prevenção e redução de emissões de poluentes atmosféricos;
II - capacitação, pesquisa e desenvolvimento tecnológico de produtos ou
processos com menores impactos à saúde e à qualidade ambiental;
III - desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial direcionados
à redução de emissões e ao monitoramento de poluentes atmosféricos; e
IV - fomento à implementação dos programas previstos no art. 15 desta Lei.
Art. 20. No fomento ou na concessão de incentivos creditícios destinados a
atender às diretrizes desta Lei, as instituições oficiais de crédito podem estabelecer
critérios diferenciados de acesso dos beneficiários aos créditos do Sistema Financeiro
Nacional para investimentos produtivos.
Art. 21. O atendimento ao disposto nesta Seção será efetivado em
consonância com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), bem como com as diretrizes e os objetivos do respectivo plano
plurianual, as metas e as prioridades fixadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e no
limite das disponibilidades propiciadas pelas leis orçamentárias anuais.
Art. 22. O Poder Executivo da União, dos Estados e do Distrito Federal,
segundo suas possibilidades orçamentárias e financeiras e observados os princípios e as
diretrizes desta Lei, farão constar dos respectivos projetos de planos plurianuais e de leis
de diretrizes orçamentárias ação programática que abranja a qualidade do ar.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 23. A elaboração dos inventários, dos planos de qualidade do ar, dos
programas de controle e dos relatórios de avaliação de qualidade do ar, nos termos
previstos nesta Lei, é condição para os Estados e o Distrito Federal terem acesso a
recursos da União, ou por ela controlados, destinados às políticas públicas, a
empreendimentos e a serviços relacionados à qualidade do ar e ao controle da poluição
do ar, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais
de crédito ou de fomento para essa finalidade.
Parágrafo único. Encerrados os prazos estabelecidos nesta Lei, os Estados ou
o Distrito Federal que não tenham elaborado os instrumentos previstos no caput deste
artigo ficarão impedidos de receber recursos do orçamento geral da União consignados
ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima até que sejam cumpridas as
exigências previstas, ressalvada a hipótese de instrumentos de repasse já celebrados.
Art. 24. Os planos de controle de emissões atmosféricas previstos em
regulamento já existentes deverão ser compatibilizados e integrados com o respectivo
plano de gestão da qualidade do ar, observado o disposto nesta Lei.
Art. 25. O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às
penalidades e às sanções previstas na legislação.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima
Nísia Verônica Trindade Lima
Rui Costa dos Santos
Atos do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do
Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
R E S O L U Ç Ã O
Nº 4, DE 2024
Autoriza o Município de Campina Grande, situado no
Estado da Paraíba, a contratar operação de crédito externo
com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia
do Prata (Fonplata), com garantia da República Federativa
doBrasil,novalordeUS$52.000.000,00(cinquentaedois
milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É o Município de Campina Grande, situado no Estado da Paraíba, autorizado
a contratar operação de crédito externo com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da
Bacia do Prata (Fonplata), com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$
52.000.000,00 (cinquenta e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito de que trata o caput destinam-
se ao financiamento do "Programa de Mobilidade e Desenvolvimento Socioambiental de
Campina Grande - Transforma Campina".
Art. 2º A operação de crédito de que trata o art. 1º deverá ser realizada nas
seguintes condições:
I - devedor: Município de Campina Grande, no Estado da Paraíba;
II - credor: Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor: US$ 52.000.000,00 (cinquenta e dois milhões de dólares dos Estados
Unidos da América);
V - valor da contrapartida: US$ 13.000.000,00 (treze milhões de dólares dos
Estados Unidos da América);
VI - juros: Secured Overnight Financing Rate (SOFR) acrescida de margem fixa a
ser determinada na data de assinatura do contrato;
VII - atualização monetária: variação cambial;
VIII - liberações previstas: US$ 338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil dólares
dos Estados Unidos da América) em 2024, US$ 2.820.537,49 (dois milhões, oitocentos e
vinte mil, quinhentos e trinta e sete dólares dos Estados Unidos da América e quarenta e
nove centavos) em 2025, US$ 26.955.960,30 (vinte e seis milhões, novecentos e cinquenta
e cinco mil, novecentos e sessenta dólares dos Estados Unidos da América e trinta
centavos) em 2026, US$ 16.052.167,10 (dezesseis milhões, cinquenta e dois mil, cento e
sessenta e sete dólares dos Estados Unidos da América e dez centavos) em 2027, US$
4.703.335,11 (quatro milhões, setecentos e três mil, trezentos e trinta e cinco dólares dos
Estados Unidos da América e onze centavos) em 2028 e US$ 1.130.000,00 (um milhão,
cento e trinta mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2029;
IX - aportes estimados de contrapartida: US$ 0,00 (zero) em 2024, US$ 3.147.581,01
(três milhões, cento e quarenta e sete mil, quinhentos e oitenta e um dólares dos Estados Unidos
da América e um centavo) em 2025, US$ 4.634.737,10 (quatro milhões, seiscentos e trinta e
quatro mil, setecentos e trinta e sete dólares dos Estados Unidos da América e dez centavos) em
2026, US$ 3.685.894,47 (três milhões, seiscentos e oitenta e cinto mil, oitocentos e noventa e
quatro dólares dos Estados Unidos da América e quarenta e sete centavos) em 2027, US$
1.531.787,42 (um milhão, quinhentos e trinta e um mil, setecentos e oitenta e sete dólares dos
Estados Unidos da América e quarenta e dois centavos) em 2028 e US$ 0,00 (zero) em 2029;
X - prazo total: até 240 (duzentos e quarenta) meses;
XI - prazo de carência: até 72 (setenta e dois) meses;
XII - prazo de amortização: 168 (cento e sessenta e oito) meses;
XIII - periodicidade de pagamento dos juros e amortizações: semestral;
XIV - sistema de amortização: Sistema de Amortização Constante;
XV - comissão de compromisso: 0,35% a.a. (trinta e cinco décimos por cento ao
ano) sobre o saldo não desembolsado;
XVI - comissão de administração: até 0,80% (oitenta centésimos por cento)
sobre o valor total do empréstimo;
XVII - juros de mora: 20% (vinte por cento) da taxa anual de juros em caso de
atrasos no pagamento de juros e parcelas da amortização e 20% (vinte por cento) da taxa
de comissão de compromisso, em caso de atrasos no pagamento dessa comissão.
Parágrafo único. As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e
as datas dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura
do contrato de empréstimo, assim como os montantes estimados dos desembolsos em cada
ano poderão ser alterados conforme a execução contratual.
Art. 3º É a República Federativa do Brasil autorizada a conceder garantia ao
Município de Campina Grande, situado no Estado da Paraíba, na operação de crédito
externo de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. A autorização prevista no caput é condicionada:
I - à verificação e ao atesto pelo Ministério da Fazenda, previamente à assinatura
do contrato, do cumprimento substancial das condições prévias ao primeiro desembolso
cabíveis e aplicáveis e do adimplemento quanto aos pagamentos e às prestações de contas de
que trata o art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, bem como quanto ao
pagamento de precatórios judiciais;
II - à celebração de contrato de concessão de contragarantia entre o Município
de Campina Grande, no Estado da Paraíba, e a União, sob a forma de vinculação das cotas
de repartição das receitas tributárias previstas nos arts. 158 e 159, complementadas pelas
receitas próprias de impostos estabelecidas no art. 156, nos termos do § 4º do art. 167,
todos da Constituição Federal, bem como de outras garantias em direito admitidas.
Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540
(quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da entrada em vigor desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.