INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N° 297, DE 2 DE MAIO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N° 297, DE 2 DE MAIO DE 2024
Altera a Instrução Normativa - IN nº 211, de 1º de
março de 2023, que estabelece as funções
tecnológicas, os limites máximos e as condições de
uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes
de tecnologia autorizados para uso em alimentos.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, incisos III e IV, da Lei
nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 187, inciso VII e §§
1º e 3º, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº
585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Instrução Normativa, conforme
deliberado em reunião realizada em 30 de abril de 2024, e eu, Diretor-Presidente
substituto, determino a sua publicação.
Art. 1º Esta Instrução Normativa altera a Instrução Normativa - IN nº 211, de 1
de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as
condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados
para uso em alimentos.
Art. 2º O Anexo I da Instrução Normativa - IN nº 211, de 2023, passa a vigorar
com a alteração que consta no Anexo I desta Instrução Normativa.
Art. 3º O Anexo III da Instrução Normativa - IN nº 211, de 2023, passa a vigorar
com as alterações que constam no Anexo II desta Instrução Normativa.
Art. 4º O Anexo III da Instrução Normativa - IN nº 211, de 2023, passa a vigorar
acrescido dos aditivos alimentares, suas respectivas funções tecnológicas, limites máximos
e condições de uso que constam no Anexo III desta Instrução Normativa.
Art. 5º O Anexo IV da Instrução Normativa - IN nº 211, de 2023, passa a vigorar
acrescido dos coadjuvantes de tecnologia, suas respectivas funções tecnológicas, limites
máximos e condições de uso que constam no Anexo IV desta Instrução Normativa.
Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 3 de junho de 2024.
RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente Substituto
RETIFICAÇÃO
Na RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA -RDC Nº 855, DE 23 DE ABRIL DE 2024,
publicada no Diário Oficial da União n° 79, de 24 de abril de 2024, seção 1, pág. 110,
Onde se lê:
"Proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o
armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos"
Leia-se:
"Proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o
armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar"
2ª DIRETORIA