DESPACHO Nº 476, DE 30 DE ABRIL DE 2024

DESPACHO Nº 476, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Processo Administrativo nº 08700.000448/2015-32 (Apartado de Acesso restrito nº
08700.000449/2015-87)
Representante: Cade ex officio
Representados: Agenor Marinho Contente Filho, Alexander Bitsch Flegel, Alvaro
Colomer Castelhano, Ana Giros Calpe, Antoine Riviere Giros, Antonio Oporto, Barry
Howe, Begoña Garcia Vázquez, Bertrand Delpierre, Bertrand Lenne, Cesar Ponce de
Leon Canalejas, Denis Girault, Dirk Schönberger, Edson Faria Assini, Edyval Antônio
Campanelli Junior, Félix Fernández Lopetegui, Fernando Arizmendi Poignon, Friedrich
Smaxwill, Geraldo Phillipe Hertz Filho, German Corcho Garcia, Haroldo Oliveira de
Carvalho, Herbert Hans Steffen, Ibon Garcia Neill, Iñigo Celigüeta Azurmendi, Jean Marc
de Reviere, Jose Alcaide Moreno, Juan Maria Iniguez, Katharine Edge, Laurent Alain
Lumbroso, Lothar Dill, Ludwig Scheele, Luis Enrique Giralt Gardezabal, Michael Kerling,
Michele Viale Giros, Miguel Sagarra Conde, Patrick Houlgatte, Peter Rathgeber, Robert
Huber Weber, Rodolfo Sergio Canas, Serge Van Themsche, Stephanie Brun-Brunet,
Thibault Desteract, Dong Ik Woo, Xavier Boisgontier, Yves Robert Alfred Antonini e
Adtranz Sistemas Eletromecânicos Ltda.
Advogados(as): Tercio Sampaio Ferraz Junior, Aline Gonçalves de Souza, Eduardo Molan
Gaban, Ana Cristina Gomes, Rosane Rosolen de Azevedo Ribeiro, Miguel Pereira Neto,
Victor Castro Velloso, José Carlos Magalhães Teixeira Filho, Maria Isabel Stradiotto de
Moraes Ribeiro Sampaio, Batuira Rogerio Meneghesso Lino, Fabio Francisco Beraldi,
Roberto Lourenço Belluzzo e outros.
Acolho a Nota Técnica nº 23/2024/CGAA8/SGA2/SG/CADE (SEI 1381303) e, com
fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784/99, integro suas razões à presente decisão, inclusive
como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na Nota Técnica, que (i)
seja excluído do polo passivo do presente Processo Administrativo o Representado Amador
Francisco Rodriguez Peñin, por já ter sido julgado no Processo Originário; e (ii) seja
publicado edital de notificação dos Representados Alexander Bitsch Flegel, Antoine Riviere
Giros, Begoña García Vázquez, Denis Girault, Dirk Schönberger, Friedrich Smaxwill, German
Corcho Garcia, Herbert Hans Steffen, Katharine Edge, Lothar Dill, Ludwig Scheele, Michael
Kerling, Michele Viale Giros, Miguel Sagarra Conde, Patrick Houlgatte, Peter Rathgeber,
Robert Huber Weber, Rodolfo Sergio Canas, Thibault Desteract e Dong Ik Woo, nos termos
abaixo, no Diário Oficial da União, na rede mundial de computadores (no sítio eletrônico
desta autoridade antitruste) e em jornal de grande circulação nacional, no prazo máximo
de 15 (quinze) dias da emissão da Certidão de nº SEI 1171910. Ademais, fiquem os
Representados cientificados da notificação por edital acima, bem como de que: (i) a
notificação por edital reger-se-á pelas regras previstas no artigo 70, §2º, da Lei nº
12.529/11 e nos artigos 56, VI, §§ 2º e 3º, e 58, I, II e III, e §§ 1º, 2º e 3º, todos do
Regimento Interno do Cade e, subsidiariamente, pelo disposto na legislação processual civil,
diante da previsão do artigo 115 da Lei nº 12.529/11; e (ii) o prazo de defesa será comum
de 30 (trinta) dias, contados em dobro, e, nos termos do artigo 70 da Lei nº 12.529/2011
e do artigo 151, parágrafo único, do Regimento Interno do Cade, a partir do fim do prazo
de validade do edital, de 30 (trinta) dias, sendo que esse último prazo é contado a partir
da publicação do edital de notificação dos referidos Representados em jornal de grande
circulação nacional. Decido, além disso, por considerar validamente notificados todos os
demais Representados do polo passivo do presente Processo Administrativo. Decido, por
fim, em face do Despacho Ordinatório CGAA8 1381130, que seja conferido acesso a todos
os Representados, mediante solicitação de seus representantes legais, ao Apartado de
Acesso Restrito nº 08700.011938/2014-83, contendo as provas decorrentes de diligência de
busca e apreensão, realizada em 04 de julho de 2013. Ao Protocolo, para providenciar: (i)
a afixação do edital no Setor de Protocolo do Cade, desta data até findo o prazo de defesa;
(ii) a juntada, aos autos, dos exemplares das publicações do edital.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
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