DESPACHO Nº 233/2024

DESPACHO Nº 233/2024
Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de
Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado (a): FACILITA ASSESSORIA SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA. EMENTA: Averiguação Preliminar.
Denúncia individual de consumidor sobre suposto telemarketing abusivo.
Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de medida cautelar
sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de proporcionalidade e
de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre o tema.
Arquivamento do presente procedimento.
Acolho as razões expressas na Nota Técnica 43 (SEI nº 27557351), as quais
passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente
feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 62, DE
2 DE MAIO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, e considerando o Ofício nº 66/2024/DELESP/DREX/SR/PF/PR e o Despacho nº
126/2024/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, determina:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante ABDULLAH FATIH ABDULLAH BUOJAYLAH, Passaporte AC790503,
nacional da LÍBIA, nascido(a) em 05/04/1998, filho(a) de HIND MOHAMED ALNAKAA, com
fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo
em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI
nº 08228.033148/2023-72.
JONATAS LUIS PABIS