DESPACHO Nº 227/2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR. Todos os atos de 03/05/2024

DESPACHO Nº 227/2024
Destino: Arquivamento Assunto: Interessado(a): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia individual de consumidor sobre suposto
telemarketing abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de
medida cautelar sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de
proporcionalidade e de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre
o tema. Arquivamento do presente procedimento. Acolho as razões expressas na Nota
Técnica 37 (SEI nº 27555468), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino
o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor