DESPACHO Nº 117/CPCIND/SENAJUS, DE 2 DE MAIO DE 2024

DESPACHO Nº 117/CPCIND/SENAJUS, DE 2 DE MAIO DE 2024
Processo MJ nº: 08017.000918/2024-67
Novela: "Cheias de Charme"
Tendo em vista a abertura de procedimento de reconsideração da classificação
indicativa da obra "Cheias de Charme", com fulcro no art. 60 da Portaria MJSP n°502 de 23
e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:
a) A recorrente não apresentou qualquer nova situação fática ou jurídica que
pudesse ensejar a reforma da decisão que atribuiu nova classificação indicativa da obra.
b) Estão presentes tendências de classificação mais elevadas, tais como apelo
sexual (12 anos), ato violento (12 anos), consumo de droga lícita (12 anos), exposição de
pessoa em situação constrangedora ou degradante (12 anos), insinuação sexual (12 anos),
estigma ou preconceito (14 anos) e morte intencional (14 anos).
c) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de 2021, em
especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos
temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta
em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos
no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras,
nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além, disto, baseia-se, ainda, no
fato de que a atribuição da classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases
descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso III);