DESPACHO Nº 1.333, DE 30 DE ABRIL DE 2024

DESPACHO Nº 1.333, DE 30 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000770/2023-42, decide:
Conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso interposto pela
Amazonas Energia S.A (AmE) cadastrada sob CNPJ 02.341.467/0001-20 em face do
Despacho nº 4.712, de 2023, para aplicar a penalidade de redução nos níveis tarifários
obtidos na próxima revisão tarifária periódica da Amazonas Energia S.A - AmE, a ser
calculada pela Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR,
considerando, para o período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022: (i) para
o Plano de Universalização Rural + PLpT, a partir do total de 7.103 (sete mil, cento e três)
ligações não realizadas, para uma meta de 22.191 (vinte e dois mil, cento e noventa e
uma) ligações; e (ii) para o Termo de Compromisso Mais Luz para a Amazônia, a partir do
total de 4.380 (quatro mil, trezentos e oitenta) ligações não atendidas, para uma meta
estabelecida de 4.458 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e oito) ligações.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO