DELIBERAÇÃO DG Nº 37-2024-ANTAQ, DE 2 DE MAIO DE 2024 1. Processo: 50300.005558/2024-51 2. Interessado: VPorts Autoridade Portuária S.A. 3. Deliberação: ODIRETOR-GERALDAAGÊNCIANACIONALDETRANSPORTESAQUAVIÁRIOS,nouso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada: 31.1. conhecer do pedido de medida cautelar (SEI 2220335), protocolado pela VPorts Autoridade Portuária S.A., para, no mérito, indeferi-lo integralmente, eis que ausentes os pressupostos de plausibilidade do direito e do perigo da demora. 3.2. comunicar a interessada acerca da presente decisão. 3.3. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura. EDUARDO NERY MACHADO FILHO
DELIBERAÇÃO DG Nº 37-2024-ANTAQ, DE 2 DE MAIO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 442. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 03/05/2024