DELIBERAÇÃO Nº 79, DE 2 DE MAIO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 79, DE 2 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG
nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento
Interno e os autos do Processo nº 50300.006102/2024-16, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2185-ANTAQ, em favor da empresa
DUDUZÃO TRANSPORTES MARÍTIMOS, APOIO PORTUÁRIO E MARÍTIMO LTDA., inscrita no CNPJ
sob o nº 42.718.523/0001-18, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na
navegação de apoio portuário operando exclusivamente com embarcações com potência de
até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro
de 2016.
Art.2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico
desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS