DECRETO Nº 12.011, DE 2 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.011, DE 2 DE MAIO DE 2024
Transforma e remaneja, em caráter temporário,
cargos em comissão para a Secretaria-Geral da
Presidência da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam remanejados, em caráter temporário, os seguintes Cargos
Comissionados Executivos - CCE da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos para a Secretaria-Geral da Presidência da República:
I - um CCE 2.15;
II - dois CCE 2.14;
III - dois CCE 2.13; e
IV - três CCE 2.12.
Parágrafo único. Os cargos de que tratam o caput:
I - destinam-se ao assessoramento e ao apoio à organização e à participação da
Secretaria-Geral da Presidência da República nas atividades relacionadas ao G20 Social e à
participação dos movimentos sociais na 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro
das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP30, que será realizada no Município de
Belém, Estado do Pará; e
II - serão restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos em 31 de dezembro de 2025, quando seus ocupantes
ficarão automaticamente exonerados.
Art. 2º Os cargos em comissão objeto deste remanejamento não integrarão a
Estrutura Regimental da Secretaria-Geral da Presidência da República, e os atos de
nomeação relacionados terão seu caráter de transitoriedade expressos, mediante remissão
ao caput do art. 1º.
Art. 3º Ficam transformados CCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº
14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Márcio Costa Macêdo