DECISÃO SUPAS Nº 168, DE 24 DE ABRIL DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 168, DE 24 DE ABRIL DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo
da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso
VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento
à decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 1108057-12.2023.4.01.3400,
processo administrativo nº 00424.046161/2024-44, e considerando o que consta no
processo nº 50500.024523/2021-11, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados
pleiteados pela EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S/A, CNPJ nº 80.227.796/0001-59,
por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de
21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
Substituto