DECISÃO COREN-RS Nº 45, DE 26 DE ABRIL DE 2024

DECISÃO COREN-RS Nº 45, DE 26 DE ABRIL DE 2024
AprovaAlteraçõesNoManualParaDispensadeLicitação
Por Pequeno Valor No Âmbito do Conselho Regional de
Enfermagem do Rio Grande do Sul - COREN-RS.
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN-
RS, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 5.905/73 e pela
Decisão Coren-RS nº 219/2023 e considerando o Regimento Interno da Autarquia, Decisão
Coren-RS nº 187/2016, aprovado pela Decisão Cofen nº 091/2017, resolve:
CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver atos que promovam o princípio da
eficiência e cumpram com o dever de governança dos contratos e de seus efeitos jurídico;
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer a padronização dos
procedimentos no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133 de 2021, sobretudo em seu art. 75, §3º;
CONSIDERANDO o módulo Dispensa Eletrônica, instituído pela Instrução
Normativa SEGES/ME n° 67, de 8 de julho de 2021;
CONSIDERANDO a regulamentação da dispensa eletrônica de licitação e o Sistema
de Dispensa Eletrônica realizado pela Instrução Normativa SEGES/ME nº 67 de 2021;
CONSIDERANDO a deliberação da Diretoria, em sua 7ª Reunião Ordinária
realizada no dia 09 de abril de 2024;
CONSIDERANDO a homologação do Plenário, em sua 489ªª Reunião Ordinária,
realizada em 26 de abril de 2024; , decide:
Art. 1º Aprovar as alterações no Manual Para Dispensa de Licitação por
Pequeno Valor No Âmbito do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul, nos
seguintes termos:
I - o item nº 4 do referido Manual passa a conter os seguintes acréscimos:
4.1.7º Setor de Compras e Contratações será responsável por efetuar a
devolução do DFD - Parte I no caso em que as informações não estiverem devidamente
preenchidas, tais como quantidade, descrição e justificativa.
(...)
4.3.2.1.1 Em demandas cujo valor não exceda a quantia de R$1.000,00 (mil
reais), mediante justificativa substancial e fundamentada, o Coren-RS poderá dispensar a
utilização do formato eletrônico.
4.3.2.1.1.1 As justificativas e fundamentações poderão levar em conta a eficácia
da contratação, a agilidade na execução do contrato e a inviabilidade de empregar o
método eletrônico devido à natureza do objeto.
4.3.3 Elaborada a análise de riscos simplificada, termo de referência, projeto
básico ou projeto executivo, os autos serão remetidos ao DEPARTAMENTO FINANCEIRO,
que deverá prestar informações sobre a execução da despesa relativa à categoria do objeto
n exercício, considerando o somatório por ramo de atividade, de acordo com o plano de
contratações anual e observado ao §1 do art. 75 da Lei nº14.133/2021, declarando se
existem recursos orçamentários suficientes e adequados e demanda e, se for o caso,
realizar o bloqueio orçamentário, e remeter o processo para CONTROLADORIA-GERAL.
II - o item nº 9 do Anexo I do referido Manual passa a conter os seguintes acréscimos:
9.1.1 o Setor de Compras e Contratações solicitará aos seis primeiros classificados
com as melhores propostas de preço, que limitado ao máximo de referência, que enviem a
proposta final dentro do prazo estipulado, o qual não poderá ser inferior a uma hora.
9.1.1.1 A critério do SCC, a quantidade poderá ser solicitada aos doze primeiros
classificados com as melhores propostas de preço
Art. 3º Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO RICARDO TOLLA DA SILVA
Presidente do Conselho
SÔNIA REGINA CORADINI
Secretária