DECISÃO N° 151, DE 2 DE MAIO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 458. Órgão: Controladoria-Geral da União — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 03/05/2024

DECISÃO N° 151, DE 2 DE MAIO DE 2024
Processo nº 00190.105434/2018-42
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, pelo Decreto nº 8.420,
de 18 de março de 2015 e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adotando,
como fundamento deste ato, o Parecer nº 00052/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado
pelo Despacho nº 00114/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº
00127/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geral da União, CONHEÇO, mas no mérito INDEFIRO o Pedido de Reconsideração
formulado pela empresa SEARA ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 02.914.460/0112-76.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro

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