DECISÃO N° 148, DE 2 DE MAIO DE 2024

DECISÃO N° 148, DE 2 DE MAIO DE 2024
Processo nº: 00190.101635/2022-57
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de
19 de junho de 2023, pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, e pelo Decreto nº 11.129,
de 11 de julho de 2022, adoto, como fundamento desta decisão, integralmente, o Relatório
Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o PARECER n.
00095/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº
00122/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geral da União, para, com fulcro no artigo 6º, incisos I e II, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto
de 2013 c/c os artigos 11, inciso I, 19, incisos I e II, 22 e 23, do Decreto nº 11.129, de 11 de
julho de 2022, aplicar, à pessoa jurídica CTC SECURITY LLC, inscrita no CNPJ/MF
EX1107462:
a) Multa no valor de 9,5% (nove vírgula cinco por cento) do faturamento bruto da
acusada do exercício de 2019, correspondente a R$133.225,73 (cento e trinta e três mil,
duzentos e vinte e cinco reais e setenta e três centavos), por conduta tipificada no art. 5º,
inciso IV, alínea "d", da Lei nº 12.846, de 2013;
b) Publicação extraordinária do extrato da decisão condenatória, em meia
página, em dia útil, no jornal "O Globo", na cidade do Rio de Janeiro, e no "Miami Herald",
em Miami, Flórida, pela prática do mesmo ato lesivo;
c) Afixação do extrato da decisão condenatória em edital em sua sede, bem como
em seu endereço eletrônico pelo prazo de sessenta dias, em virtude do mesmo ato lesivo;
d) Multa compensatória de 5% (cinco) sobre o valor do total do contrato,
equivalente a R$ 1.835.454,54 (um milhão, oitocentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e
cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), por infração aos subitens 9.1.1 e
9.1.3 c/c subitem 9.2.3, todos do TEO, e art. 87, caput, II, da Lei nº 8.666, de1993;
e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com quaisquer dos entes
da Federação, por ato tipificado no art. 88, III, da Lei de Licitações.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos
decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art.
15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o seu julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro