DECISÃO N° 142, DE 2 DE MAIO DE 2024

DECISÃO N° 142, DE 2 DE MAIO DE 2024
Processo nº: 00190.112040/2023-16
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, e pelo Decreto nº
11.129, de 11 de julho de 2022, e considerando a colaboração e os compromissos
assumidos pela pessoa jurídica LG INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA., CNPJ nº
58.068.198/0001-25, nos termos da Portaria Normativa CGU n° 19/2022, adoto, como
fundamento desta decisão, a Nota Técnica nº 791/2024/LENIENCIA/DAL/SIPRI, bem como o
Parecer nº 00091/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº
00121/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geral da União, para DEFERIR o pedido de julgamento antecipado do PAR nº
00190.108943/2020-41, fixando a penalidade de multa do artigo 6º, inciso I, da Lei nº
12.846/2013 no valor de R$ 341,90 (trezentos e quarenta e um reais e noventa centavos),
em decorrência de sua responsabilidade objetiva.
O descumprimento dos compromissos assumidos resulta na desconstituição de
todos os incentivos inerentes ao julgamento antecipado e da concessão dos benefícios
previstos no § 1º do art. 5º c/c art. 7º da Portaria Normativa CGU nº 19/2022.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais
encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento do
recolhimento da multa.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro