CONSULTA PÚBLICA Nº 4, DE 26 DE ABRIL DE 2024

CONSULTA PÚBLICA Nº 4, DE 26 DE ABRIL DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo parágrafo 3º do artigo
4º da Lei n.°5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o disposto nos incisos
II e III do artigo 3° da Lei n.° 9.933, de 20 de dezembro de 1999, no inciso V do artigo 18
da Estrutura Regimental do Inmetro, aprovado pelo Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de
2022 e pela alínea a do subitem 4.1 da Regulamentação Metrológica aprovada pela
Resolução n° 11, de 12 de outubro de 1988, do Conselho Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro, considerando o que consta no processo
SEI nº 0052600.008362/2022-05, resolve:
Art. 1º Disponibilizar, no sitio www.gov.br/inmetro/pt-br/acesso-a-
informacao/participacao-social/consultas-publicas/consultas-publicas, a proposta de texto
da Portaria que aprova a tradução da publicação do Suplemento 2 "Guia para a expressão
de incerteza de medição" - Extensão a um número qualquer de grandezas de saída.
Art. 2º Declarar aberto, a partir da data da publicação desta Portaria, o prazo
de 45 (quarenta e cinco) dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas ao
texto mencionado no artigo 1º.
Art. 3º Informar que as críticas e sugestões deverão ser encaminhadas
eletronicamente para o e-mail [email protected].
Art. 4º Declarar que, findo o prazo fixado no artigo 2º, o Inmetro se articulará
com as entidades representativas do setor, que tenham manifestado interesse na matéria,
para que indiquem representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do
texto final.
Art.5º Publicar esta Portaria de Consulta Pública no Diário Oficial da União
quando iniciará a sua vigência.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO